A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O colegiado também reforçou que, conforme decidido no Tema …
Depósitos bancários de empresas podem ser penhorados Leia mais »
O final de ano é uma época de alta demanda para muitas empresas, que precisam contratar novos funcionários para atender ao aumento das vendas ou serviços. No entanto, é importante que essas contratações sejam formalizadas por meio de um contrato de trabalho, para que os direitos do empregado sejam garantidos. De acordo com a Lei …
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (SC) decidiu que o atraso na apuração de uma falta cometida por empregado pode ser interpretado como perdão tácito por parte do empregador. O entendimento foi aplicado em um caso em que um ex-funcionário dos Correios foi demitido por justa causa após um ano e dois meses …
Atraso para apurar falta cometida por empregado é “perdão implícito” Leia mais »
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações trabalhistas no Brasil, não proíbe que um trabalhador seja CLT e PJ ao mesmo tempo. Isso significa que é possível, por exemplo, ter um emprego com carteira assinada e prestar serviços como pessoa jurídica para outras empresas ou pessoas físicas. No entanto, existem algumas …
Posso ser CLT e PJ ao mesmo tempo? O que diz a lei trabalhista? Leia mais »
Os contratos são instrumentos jurídicos que regulam as relações entre as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Eles podem ser utilizados para formalizar uma ampla gama de acordos, como contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho, contratos de locação, etc. A elaboração de um bom contrato é essencial para …
Principais pontos na elaboração de um bom contrato Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a aprovação da recuperação judicial de uma empresa não anula execuções contra os sócios, quando as execuções se relacionam à desconsideração da personalidade jurídica. A decisão veio da 3ª Turma do STJ em resposta a um recurso especial movido por sócios de uma construtora. As execuções se …
Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ Leia mais »
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”. Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das …
Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência Leia mais »
O esvaziamento patrimonial é uma prática ilícita que consiste em ocultar ou transferir bens do devedor de uma execução judicial, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito do credor. Essa prática pode ser realizada de diversas formas, como: ✅ Transferência de bens para terceiros, como parentes ou amigos;✅ Venda de bens a preços …
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a exigência de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial de empresas. A 3ª turma do STJ decidiu que as empresas devem comprovar sua regularidade fiscal, caso contrário, o processo de recuperação judicial pode ser suspenso. Isso autoriza a continuação das execuções individuais e possíveis …
STJ valida exigência de regularidade fiscal para recuperação judicial Leia mais »
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais. Uma das alegações de …
Falta reiterada de pagamento implica rescisão indireta Leia mais »
