Direito Cível

Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma

Deixe um comentário / Direito Cível, Empresarial, Notícias / Por

A Terceira Turma do STJ emitiu uma importante decisão sobre a relação entre contratos preliminares e definitivos. No caso em questão, os recorrentes buscavam que fosse mantida a responsabilidade pelos passivos trabalhistas conforme o contrato preliminar de venda de um restaurante, mesmo que o contrato definitivo atribuísse essa obrigação aos vendedores. O relator do recurso, …

Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Leia mais »

STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou PrevJud

Deixe um comentário / Bancário e Financeiro, Direito Cível, Notícias / Por

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos nos quais a localização de ativos financeiros se mostra infrutífera, o exequente tem o direito de solicitar ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se possível, obter informações do executado por meio do PrevJud. Essa …

STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou PrevJud Leia mais »

Principais pontos na elaboração de um bom contrato

Deixe um comentário / Ambiental, Bancário e Financeiro, Consumidor, Direito Cível, Direito Público e Administrativo, Direito Trabalhista, Empresarial, Familiar, Notícias, Previdenciário, Tributário / Por

Os contratos são instrumentos jurídicos que regulam as relações entre as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Eles podem ser utilizados para formalizar uma ampla gama de acordos, como contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho, contratos de locação, etc. A elaboração de um bom contrato é essencial para …

Principais pontos na elaboração de um bom contrato Leia mais »

Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ

Deixe um comentário / Direito Cível, Direito Trabalhista, Empresarial, Notícias / Por

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a aprovação da recuperação judicial de uma empresa não anula execuções contra os sócios, quando as execuções se relacionam à desconsideração da personalidade jurídica. A decisão veio da 3ª Turma do STJ em resposta a um recurso especial movido por sócios de uma construtora. As execuções se …

Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ Leia mais »

Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência

Deixe um comentário / Ambiental, Direito Cível, Empresarial, Notícias / Por

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”. Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das …

Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência Leia mais »

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

Deixe um comentário / Consumidor, Direito Cível, Notícias / Por

A Terceira Turma do STJ decidiu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser feita por correspondência física ao endereço da pessoa que terá seu nome negativado, não sendo permitida a notificação exclusiva por e-mail. O caso em …

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes Leia mais »

Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial

Deixe um comentário / Direito Cível, Familiar, Notícias / Por

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos do artigo 3º, inciso VII, …

Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial Leia mais »

Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial

Deixe um comentário / Direito Cível, Notícias / Por

A utilização de aplicativos de mensagens para citar uma pessoa em um processo judicial pode ser considerada válida, desde que a finalidade de informar a pessoa sobre a ação judicial seja cumprida, mesmo que não haja uma regra legal específica para essa forma de comunicação. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou a necessidade …

Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial Leia mais »

Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label

Deixe um comentário / Consumidor, Direito Cível, Notícias / Por

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – …

Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label Leia mais »

Imóvel de família pode ser penhorado para quitar aluguéis entre ex-cônjuges

Deixe um comentário / Direito Cível, Familiar, Notícias / Por

A 3ª Turma do STJ negou o recurso especial de uma mulher que buscava vender um imóvel em co-propriedade com o ex-marido, onde vivia sozinha, e receber metade do valor da venda. O ex-marido alegou que ela utilizou exclusivamente o imóvel após a separação, sem pagar aluguéis e despesas. A sentença permitiu a venda do …

Imóvel de família pode ser penhorado para quitar aluguéis entre ex-cônjuges Leia mais »