Direito Cível

STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou PrevJud

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos nos quais a localização de ativos financeiros se mostra infrutífera, o exequente tem o direito de solicitar ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se possível, obter informações do executado por meio do PrevJud. Essa …

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Principais pontos na elaboração de um bom contrato

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Os contratos são instrumentos jurídicos que regulam as relações entre as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Eles podem ser utilizados para formalizar uma ampla gama de acordos, como contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho, contratos de locação, etc. A elaboração de um bom contrato é essencial para …

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Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a aprovação da recuperação judicial de uma empresa não anula execuções contra os sócios, quando as execuções se relacionam à desconsideração da personalidade jurídica. A decisão veio da 3ª Turma do STJ em resposta a um recurso especial movido por sócios de uma construtora. As execuções se …

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Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”. Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das …

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Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

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A Terceira Turma do STJ decidiu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser feita por correspondência física ao endereço da pessoa que terá seu nome negativado, não sendo permitida a notificação exclusiva por e-mail. O caso em …

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Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos do artigo 3º, inciso VII, …

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Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial

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A utilização de aplicativos de mensagens para citar uma pessoa em um processo judicial pode ser considerada válida, desde que a finalidade de informar a pessoa sobre a ação judicial seja cumprida, mesmo que não haja uma regra legal específica para essa forma de comunicação. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou a necessidade …

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Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – …

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Imóvel de família pode ser penhorado para quitar aluguéis entre ex-cônjuges

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A 3ª Turma do STJ negou o recurso especial de uma mulher que buscava vender um imóvel em co-propriedade com o ex-marido, onde vivia sozinha, e receber metade do valor da venda. O ex-marido alegou que ela utilizou exclusivamente o imóvel após a separação, sem pagar aluguéis e despesas. A sentença permitiu a venda do …

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Nova lei permite perda da herança após sentença de herdeiro indigno

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No último dia 24/08, foi sancionada a lei 14.661/23, para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. A nova norma foi publicada no DOU e já está em vigor. O Código Civil passa a vigorar acrescido do seguinte art. …

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