A Terceira Turma do STJ determinou a responsabilidade objetiva de um banco diante de um golpe de estelionato, declarando inexigível o empréstimo realizado em nome de dois clientes idosos. O estelionatário, fazendo-se passar por funcionário do banco, instruiu um dos titulares da conta a aumentar o limite de transações em um caixa eletrônico. Em seguida, …
A suspensão temporária de alguns serviços pode ser ótima opção para quem for sair de férias ou fazer uma longa viagem. De acordo com o artigo 67 da Resolução 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), é possível pedir a interrupção dos serviços de telefonia, internet e TV por assinatura por, no mínimo, 30 dias …
A Terceira Turma do STJ determinou que uma instituição financeira é responsável pelo vazamento de dados pessoais confidenciais de um cliente, utilizados por criminosos para perpetrar o “golpe do boleto”. Nesse tipo de fraude, os golpistas se passam por funcionários bancários, emitem boletos falsos e recebem indevidamente pagamentos dos clientes. O tribunal reverteu a decisão …
Os contratos são instrumentos jurídicos que regulam as relações entre as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Eles podem ser utilizados para formalizar uma ampla gama de acordos, como contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho, contratos de locação, etc. A elaboração de um bom contrato é essencial para …
Principais pontos na elaboração de um bom contrato Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os bancos podem retomar imóveis financiados sem pagamento por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, que regula a alienação fiduciária com garantia. A decisão foi apoiada pela maioria dos ministros, incluindo o relator, ministro Luiz Fux. Os ministros entenderam que esse procedimento não viola os …
STF permite a bancos retomada de imóveis financiados sem pagamento Leia mais »
Para 3ª turma, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está efetivamente exercendo a sua pretensão, ainda que fora do processo. A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial, quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a pretensão é …
Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial de débito Leia mais »
A Terceira Turma do STJ decidiu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser feita por correspondência física ao endereço da pessoa que terá seu nome negativado, não sendo permitida a notificação exclusiva por e-mail. O caso em …
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes Leia mais »
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – …
A justificativa do pedido se baseou na dificuldade de encontrar o devedor pessoalmente. Ao STJ, a credora alega que, embora o devedor se furte de receber as comunicações judiciais pelos meios tradicionais, ele tem presença ativa na internet. A justificativa do pedido da empresa se baseou na dificuldade de encontrar o devedor pessoalmente. Ainda segundo …
Segundo STJ, devedor não pode ser citado e intimado por redes sociais Leia mais »
Recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Daniela Mie Murata, da 4ª Vara Cível de Piracicaba, determinando que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado não impede a rescisão contratual e também não justifica a …
TJSP: rescisão de aluguel não pode ser condicionada a reparos no imóvel Leia mais »
