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Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um herdeiro pode propor uma ação autônoma de prestação de contas relacionada à ação de inventário, sem alterar a natureza da relação jurídica com o inventariante. Isso significa que o herdeiro não precisa especificar em detalhes as razões para exigir as contas, conforme o …

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Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívidas condominiais, mesmo além do quinhão hereditário. Isso significa que, se um imóvel é herdado e os herdeiros decidem manter a copropriedade, todos eles são responsáveis pelas despesas do condomínio, independentemente da expedição do formal de partilha. A decisão foi tomada após …

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Família que blindou bens para fugir de dívida terá penhora de 100% de imóveis

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Uma família que blindou seus bens para evitar o pagamento de uma dívida foi condenada. A 16ª câmara Cível do TJ/PR decidiu, por unanimidade, que a família agiu em conluio para se esquivar do pagamento de um empréstimo bancário feito em benefício da própria família. Há mais de 30 anos, genro e sogro tomaram um …

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Como resolver a inadimplência de um locatário? 🏠🏘️🏢

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A relação entre o proprietário e o inquilino é uma interação bilateral, na qual ambas as partes possuem direitos e responsabilidades estipulados pela Lei do Inquilinato (Lei no 8.245/1981). O ponto inicial é compreender o conceito de inadimplência, que ocorre quando o inquilino deixa de quitar o aluguel ou outras despesas acordadas no contrato de …

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Principais pontos na elaboração de um bom contrato

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Os contratos são instrumentos jurídicos que regulam as relações entre as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Eles podem ser utilizados para formalizar uma ampla gama de acordos, como contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho, contratos de locação, etc. A elaboração de um bom contrato é essencial para …

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O que é o Esvaziamento Patrimonial?

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O esvaziamento patrimonial é uma prática ilícita que consiste em ocultar ou transferir bens do devedor de uma execução judicial, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito do credor. Essa prática pode ser realizada de diversas formas, como: ✅ Transferência de bens para terceiros, como parentes ou amigos;✅ Venda de bens a preços …

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A importância do cumprimento das regulamentações e leis empresariais

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No mundo dos negócios, a conformidade e regulamentação não são apenas obrigações legais – são fundamentais para o sucesso a longo prazo. Essas são algumas razões pelas quais o cumprimento das regulamentações e leis empresariais é crucial: – Ética empresarial: cumprir as leis não é apenas sobre o que é legal, mas sobre o que …

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Sócio tem CNH e passaporte apreendidos por dívida trabalhista

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O magistrado pode e deve admitir ações de coação ou indução do devedor para cumprimento da obrigação judicial que lhe foi imposta. A partir desse entendimento, a 3ª turma do TRT da 11ª região deu provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a suspensão e a apreensão da CNH e do passaporte dos sócios …

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Por que realizar um bom Planejamento Previdenciário?

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O planejamento previdenciário é um aspecto muitas vezes negligenciado da vida financeira, mas sua relevância é inegável. Hoje falaremos da importância do planejamento previdenciário e como ele pode ser crucial para garantir uma aposentadoria tranquila e confortável. 1. Maximização de benefícios: uma das principais razões para realizar um planejamento previdenciário é maximizar os benefícios aos …

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Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos do artigo 3º, inciso VII, …

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