Os contratos são instrumentos jurídicos que regulam as relações entre as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Eles podem ser utilizados para formalizar uma ampla gama de acordos, como contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho, contratos de locação, etc. A elaboração de um bom contrato é essencial para …
Principais pontos na elaboração de um bom contrato Leia mais »
O esvaziamento patrimonial é uma prática ilícita que consiste em ocultar ou transferir bens do devedor de uma execução judicial, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito do credor. Essa prática pode ser realizada de diversas formas, como: ✅ Transferência de bens para terceiros, como parentes ou amigos;✅ Venda de bens a preços …
No mundo dos negócios, a conformidade e regulamentação não são apenas obrigações legais – são fundamentais para o sucesso a longo prazo. Essas são algumas razões pelas quais o cumprimento das regulamentações e leis empresariais é crucial: – Ética empresarial: cumprir as leis não é apenas sobre o que é legal, mas sobre o que …
A importância do cumprimento das regulamentações e leis empresariais Leia mais »
O magistrado pode e deve admitir ações de coação ou indução do devedor para cumprimento da obrigação judicial que lhe foi imposta. A partir desse entendimento, a 3ª turma do TRT da 11ª região deu provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a suspensão e a apreensão da CNH e do passaporte dos sócios …
Sócio tem CNH e passaporte apreendidos por dívida trabalhista Leia mais »
O planejamento previdenciário é um aspecto muitas vezes negligenciado da vida financeira, mas sua relevância é inegável. Hoje falaremos da importância do planejamento previdenciário e como ele pode ser crucial para garantir uma aposentadoria tranquila e confortável. 1. Maximização de benefícios: uma das principais razões para realizar um planejamento previdenciário é maximizar os benefícios aos …
Por que realizar um bom Planejamento Previdenciário? Leia mais »
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos do artigo 3º, inciso VII, …
A 3ª Turma do STJ negou o recurso especial de uma mulher que buscava vender um imóvel em co-propriedade com o ex-marido, onde vivia sozinha, e receber metade do valor da venda. O ex-marido alegou que ela utilizou exclusivamente o imóvel após a separação, sem pagar aluguéis e despesas. A sentença permitiu a venda do …
Imóvel de família pode ser penhorado para quitar aluguéis entre ex-cônjuges Leia mais »
Segundo o entendimento, o credor individual de um herdeiro não tem legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em um inventário. Isso ocorre porque o Código de Processo Civil de 2015 (artigo 642) permite apenas que os credores exclusivos do espólio, e não de herdeiros específicos, busquem a habilitação do crédito. No caso analisado, …
No último dia 24/08, foi sancionada a lei 14.661/23, para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. A nova norma foi publicada no DOU e já está em vigor. O Código Civil passa a vigorar acrescido do seguinte art. …
Nova lei permite perda da herança após sentença de herdeiro indigno Leia mais »
É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento …
É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida, diz STJ Leia mais »
