Bancário e Financeiro

Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se …

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Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada

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Em caso de transferência de um estabelecimento, o novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas — ou seja, se os débitos estavam contabilizados em livro pelas técnicas de escrituração e à sua disposição para consulta antes da efetivação do negócio. Com essa fundamentação, a 20ª Câmara de Direito …

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Penhora e Pessoa Jurídica: Uma análise do Art. 833, X, do CPC/2015 📚

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Você sabia que a impenhorabilidade de valores depositados em conta, até o limite de 40 salários mínimos, não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas? A proteção estabelecida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física e não alcança …

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Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente

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A Terceira Turma do STJ determinou a responsabilidade objetiva de um banco diante de um golpe de estelionato, declarando inexigível o empréstimo realizado em nome de dois clientes idosos. O estelionatário, fazendo-se passar por funcionário do banco, instruiu um dos titulares da conta a aumentar o limite de transações em um caixa eletrônico. Em seguida, …

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Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

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A Terceira Turma do STJ determinou que uma instituição financeira é responsável pelo vazamento de dados pessoais confidenciais de um cliente, utilizados por criminosos para perpetrar o “golpe do boleto”. Nesse tipo de fraude, os golpistas se passam por funcionários bancários, emitem boletos falsos e recebem indevidamente pagamentos dos clientes. O tribunal reverteu a decisão …

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STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou PrevJud

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos nos quais a localização de ativos financeiros se mostra infrutífera, o exequente tem o direito de solicitar ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se possível, obter informações do executado por meio do PrevJud. Essa …

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Principais pontos na elaboração de um bom contrato

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Os contratos são instrumentos jurídicos que regulam as relações entre as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Eles podem ser utilizados para formalizar uma ampla gama de acordos, como contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho, contratos de locação, etc. A elaboração de um bom contrato é essencial para …

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O que é o Esvaziamento Patrimonial?

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O esvaziamento patrimonial é uma prática ilícita que consiste em ocultar ou transferir bens do devedor de uma execução judicial, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito do credor. Essa prática pode ser realizada de diversas formas, como: ✅ Transferência de bens para terceiros, como parentes ou amigos;✅ Venda de bens a preços …

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STF permite a bancos retomada de imóveis financiados sem pagamento

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que os bancos podem retomar imóveis financiados sem pagamento por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, que regula a alienação fiduciária com garantia. A decisão foi apoiada pela maioria dos ministros, incluindo o relator, ministro Luiz Fux. Os ministros entenderam que esse procedimento não viola os …

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A importância do cumprimento das regulamentações e leis empresariais

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No mundo dos negócios, a conformidade e regulamentação não são apenas obrigações legais – são fundamentais para o sucesso a longo prazo. Essas são algumas razões pelas quais o cumprimento das regulamentações e leis empresariais é crucial: – Ética empresarial: cumprir as leis não é apenas sobre o que é legal, mas sobre o que …

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