De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato de locação comercial, independentemente do prazo de vigência inicial, tem o limite máximo de renovação de cinco anos. Após esse período, o locatário poderá requerer uma nova renovação. Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, permitir renovações por prazos muito …
STJ define prazo máximo de 5 anos para locação comercial Leia mais »
Os ministros consideraram que haveria uma bitributação, uma vez que os estados já cobram o ITCMD. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em duas decisões recentes, que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros. Um dos casos, relatado pelo …
Imposto de Renda não deve incidir sobre doação e herança, decide STF Leia mais »
A 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP considerou que não é exigível que contador verifique a idoneidade dos documentos que recebe da empresa para escrituração. O colegiado firmou que a teoria do domínio do fato não isenta a acusação de demonstrar o nexo causal entre conduta e resultado. De acordo com a legislação brasileira, …
Contador não responde por crime tributário de empresa Leia mais »
O tema nº 940 do Supremo Tribunal Federal (STF) diz respeito à responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública. A responsabilidade civil subjetiva é aquela que exige a comprovação de culpa ou dolo do agente público para que seja configurada. Em outras palavras, para que o …
De acordo com o tema nº 940 do STF, médicos do SUS não podem ser processados Leia mais »
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que empresas em recuperação judicial podem participar de processos licitatórios e contratar com o poder público, desde que comprovem viabilidade econômica na fase …
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação Leia mais »
Fraude à execução é uma prática ilegal em que um devedor, já sabendo que tem uma dívida a ser paga em uma ação judicial, procura prejudicar os credores ou dificultar o recebimento do crédito devido. A fraude à execução pode ocorrer por meio de diversas condutas, como: ✅ transferência de bens a terceiros de confiança; …
Os magistrados da 1ª turma do TRT da 2ª região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira. …
Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável Leia mais »
As medidas atípicas de satisfação de uma dívida, previstas no Código de Processo Civil, valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos na utilização de tais meios, eles devem ser impugnados caso a caso, via recursos às instâncias superiores. Com esse entendimento, o Plenário do STF, por maioria de …
STF valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida. Leia mais »
Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente sua própria criação. As invenções com finalidade industrial, marcas, patentes e …
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), informa que não é possível desfazer nenhuma operação de Pix, após confirmada no site ou no aplicativo do banco. Por esse motivo, é necessário redobrar a atenção na hora de realizar a transferência, seja nos dados da operação, assim como na conferência das informações do destinatário antes de finalizar …
Não devolver um PIX recebido por engano é crime! Leia mais »
