A utilização de aplicativos de mensagens para citar uma pessoa em um processo judicial pode ser considerada válida, desde que a finalidade de informar a pessoa sobre a ação judicial seja cumprida, mesmo que não haja uma regra legal específica para essa forma de comunicação. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou a necessidade […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) –
A 3ª Turma do STJ negou o recurso especial de uma mulher que buscava vender um imóvel em co-propriedade com o ex-marido, onde vivia sozinha, e receber metade do valor da venda. O ex-marido alegou que ela utilizou exclusivamente o imóvel após a separação, sem pagar aluguéis e despesas. A sentença permitiu a venda do
Imóvel de família pode ser penhorado para quitar aluguéis entre ex-cônjuges Read More »
Férias vencidas podem ser uma dor de cabeça para empresas e trabalhadores. Quando um colaborador não goza de suas férias dentro do período determinado por lei, elas se tornam “vencidas.” A legislação trabalhista brasileira, no artigo 134 da CLT, estabelece que o empregador tem até 12 meses após o período aquisitivo para conceder as férias.
Férias Vencidas: o que são e como resolver? Read More »
Segundo o entendimento, o credor individual de um herdeiro não tem legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em um inventário. Isso ocorre porque o Código de Processo Civil de 2015 (artigo 642) permite apenas que os credores exclusivos do espólio, e não de herdeiros específicos, busquem a habilitação do crédito. No caso analisado,
Trabalho intermitente: uma modalidade de contratação que traz flexibilidade tanto para empregadores quanto para trabalhadores. Nesse tipo de contrato, a principal característica é a alternância entre períodos de trabalho e de inatividade, ou seja, o trabalhador é convocado pelo empregador somente quando há demanda por seus serviços, não havendo uma jornada de trabalho fixa. No
Trabalho intermitente: O que é e como funciona? Read More »
No último dia 24/08, foi sancionada a lei 14.661/23, para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. A nova norma foi publicada no DOU e já está em vigor. O Código Civil passa a vigorar acrescido do seguinte art.
Nova lei permite perda da herança após sentença de herdeiro indigno Read More »
É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento
É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida, diz STJ Read More »
Muitas vezes nos deparamos com a dúvida: o que a lei diz sobre advertências por falta no trabalho? Vamos esclarecer alguns pontos importantes: A Lei 605/49 estipula que faltas e atrasos não justificados podem ser deduzidos do salário dos empregados. Mas nem todo atraso vem com um aviso. De acordo com o artigo 58 da
O que a legislação diz sobre advertência por falta? Read More »
A justificativa do pedido se baseou na dificuldade de encontrar o devedor pessoalmente. Ao STJ, a credora alega que, embora o devedor se furte de receber as comunicações judiciais pelos meios tradicionais, ele tem presença ativa na internet. A justificativa do pedido da empresa se baseou na dificuldade de encontrar o devedor pessoalmente. Ainda segundo
Segundo STJ, devedor não pode ser citado e intimado por redes sociais Read More »
