A 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP considerou que não é exigível que contador verifique a idoneidade dos documentos que recebe da empresa para escrituração. O colegiado firmou que a teoria do domínio do fato não isenta a acusação de demonstrar o nexo causal entre conduta e resultado. De acordo com a legislação brasileira, […]
Contador não responde por crime tributário de empresa Read More »
O tema nº 940 do Supremo Tribunal Federal (STF) diz respeito à responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública. A responsabilidade civil subjetiva é aquela que exige a comprovação de culpa ou dolo do agente público para que seja configurada. Em outras palavras, para que o
De acordo com o tema nº 940 do STF, médicos do SUS não podem ser processados Read More »
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que empresas em recuperação judicial podem participar de processos licitatórios e contratar com o poder público, desde que comprovem viabilidade econômica na fase
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação Read More »
Publicações de fotos e vídeos que vão de encontro à condição médica alegada no ato do afastamento, ou seja, uma fraude no pedido do benefício, podem levar mesmo à restituição ao INSS dos valores pagos durante todo o período. Quando atestam dores, lesões ou doenças, funcionários da iniciativa privada em regime CLT têm direito ao
Beneficiários do INSS devem tomar cuidado com o que postam em redes sociais Read More »
Fraude à execução é uma prática ilegal em que um devedor, já sabendo que tem uma dívida a ser paga em uma ação judicial, procura prejudicar os credores ou dificultar o recebimento do crédito devido. A fraude à execução pode ocorrer por meio de diversas condutas, como: ✅ transferência de bens a terceiros de confiança;
Você já ouviu falar em FRAUDE À EXECUÇÃO? Read More »
A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que determinou que o Instituto de Saúde e Direitos da Família (ISDF) indenize uma enfermeira no valor de R$ 3 mil. Os desembargadores integrantes da Turma entenderam que os atrasos reiterados no vencimento geraram transtornos na vida da trabalhadora e
Os magistrados da 1ª turma do TRT da 2ª região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira.
Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável Read More »
As medidas atípicas de satisfação de uma dívida, previstas no Código de Processo Civil, valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos na utilização de tais meios, eles devem ser impugnados caso a caso, via recursos às instâncias superiores. Com esse entendimento, o Plenário do STF, por maioria de
STF valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida. Read More »
Você já se interessou por um produto e teve que chamar o vendedor pois o preço só seria informado “inbox”? O famoso “preço inbox” trata-se de uma prática abusiva e ilegal, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A prática de somente informar preço por “direct” ou “inbox” é utilizada por muitos comerciantes nas redes
Preço por inbox: uma prática proibida pela Lei Read More »
Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente sua própria criação. As invenções com finalidade industrial, marcas, patentes e
Você sabe o que é PROPRIEDADE INTELECTUAL? Read More »
