Author name: Franco Advocacia

A fiscalização trabalhista e os cuidados necessários para sua empresa

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A fiscalização trabalhista é uma atividade realizada pelos órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho, com o objetivo de garantir o cumprimento das leis e normas trabalhistas pelas empresas. A fiscalização do trabalho é oriunda de alguma denúncia feita por um colaborador, juiz do trabalho ou pelo auditor fiscal. Para que sua empresa esteja preparada […]

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STF define que piso de enfermagem no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo

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Após julgamento no Plenário Virtual, o STF definiu, por oito votos a dois, que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. O Tribunal definiu que prevalece a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas que, se não

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STF valida adoção da jornada 12×36 por meio de acordo individual

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A jornada de trabalho 12×36 consiste em trabalhar por 12 horas seguidas, seguidas por 36 horas de descanso. No período trabalhado, o profissional ainda tem direito a um intervalo para refeição ou descanso de no mínimo 1 hora. Anteriormente, existia uma discussão jurídica sobre a necessidade de convenção coletiva ou acordo coletivo para implementar essa

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10 de Julho – Dia Mundial da Lei 📚⚖️

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A lei é um instrumento essencial para promover a justiça, a igualdade e a ordem em nossas vidas. Através da lei, estabelecemos normas e diretrizes que governam nossas relações e interações, proporcionando uma base sólida para a convivência harmoniosa. Ela protege nossos direitos, oferece direcionamentos éticos e define as responsabilidades e obrigações de cada indivíduo.

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Planejamento Sucessório: garanta a continuidade da sua empresa familiar

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O planejamento sucessório é essencial para garantir a continuidade das empresas familiares e preservar o legado construído ao longo dos anos. Confira alguns de seus benefícios: ✅ Continuidade e preservação: o planejamento sucessório permite a transição suave do controle e propriedade da empresa para a próxima geração. Isso evita rupturas e garante a preservação do

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STF: Indenização por danos morais pode superar teto da CLT

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O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o valor da indenização por danos morais não está sujeito ao teto estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Anteriormente, existia uma divergência entre as instâncias judiciais sobre a aplicação do teto previsto na CLT para as indenizações por danos morais decorrentes de relação de trabalho. O

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📝 Evite esses erros ao elaborar um contrato de prestação de serviços! 💼💡

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Ao elaborar um contrato de prestação de serviços, é importante evitar os seguintes erros comuns: ❌ Falta de clareza e especificidade: Um dos principais erros é elaborar um contrato que seja vago ou ambíguo. É essencial que o contrato seja claro, detalhado e específico em relação aos serviços a serem prestados, prazos, formas de pagamento,

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Empresários acusados de sonegação por erro de contador são absolvidos

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Não foi constatado dolo dos comerciantes por cálculos apostos em livros fiscais. Juiz de Direito Brenno Gimenes Cesca, da 2ª vara Criminal de São José dos Campos/SP, absolveu dois comerciantes de veículos acusados de sonegação tributária. O magistrado considerou que os empresários não agiram com dolo ao acostarem cálculos feitos por contador aos livros fiscais.

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A penhora de salário: o novo entendimento da Lei pelo STF

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um novo entendimento em relação à penhora de salário. Antes, a legislação permitia a penhora de até 30% do salário, mas o STF adotou um novo entendimento sobre o assunto. O STF decidiu que a penhora de salário só pode ser realizada em casos de dívidas de natureza

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Entenda a Terceirização de Serviços

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No Brasil, a terceirização de serviços é regulamentada pela Lei nº 13.429/2017, conhecida como a Lei da Terceirização. Essa lei estabelece regras para a contratação de serviços terceirizados. A empresa contratante tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa prestadora de serviços. Ela deve assegurar que a terceirizada esteja

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