O agora desembargador Dr. Fábio Luis Franco, nosso amigo estimado e sócio proprietário, tomou posse no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, marcando mais um feito notável em sua carreira exemplar! Dr. Fábio tem sido uma parte fundamental da trajetória deste escritório, contribuindo com seu empenho, conhecimento e amor pelo Direito ao longo de …
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que deu …
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal Leia mais »
Após julgamento no Plenário Virtual, o STF definiu, por oito votos a dois, que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. O Tribunal definiu que prevalece a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas que, se não …
A 7ª turma do TST reconheceu o direito de um inspetor de qualidade a reparação de R$ 5 mil pela frustração de sua expectativa de remanejamento. A promessa da empresa de mantê-lo no emprego, caso o novo setor para onde ele fora promovido não desse certo, não foi cumprida. Para o colegiado, a conduta foi …
Dispensa após promoção gera indenização por expectativa frustrada Leia mais »
É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os pais residam em cidades, estados ou até países diferentes. Com o avanço tecnológico, é possível que, a distância, os genitores compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões sobre a vida dos filhos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior …
Guarda compartilhada permite que um dos pais mude de país com o filho, decide STJ. Leia mais »
As criptomoedas são passíveis de serem penhoradas, pois são bens móveis com função específica de meio de pagamento. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher um pedido de tentativa de penhora de criptomoedas de devedores. A decisão se deu em ação de execução em …
Criptomoedas podem ser penhoradas para satisfazer dívida Leia mais »
A lei 14.457/2022, publicada em 22 de setembro de 2022, trouxe algumas mudanças importantes no texto celetista, o novo diploma legal institui o programa emprega + mulheres que é destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação de ações descritas na lei. Podemos apontar as seguintes mudanças …
A Lei 14.457/22 e o Programa Mais Mulheres e alterações na CLT Leia mais »
Isso ocorre por diversos motivos, como por exemplo, ausência de pagamento de horas extras, ausência de anotação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), dupla função, equidade salarial, erros no contrato de trabalho e na jornada de trabalho, dentre muitos outros. Segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho), em 2021, em comparação com o …
A juíza de Direito Luciana Antoni Pagano, da 4ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou uma operadora de cartão de crédito a pagar R$ 5 mil em danos morais por cobrança indevida a consumidor. Um cliente requereu na Justiça indenização moral contra uma operadora de cartão de crédito, argumentando que aderiu ao cartão, tendo realizado …
Financeira indenizará cliente em R$ 5 mil por cobrança indevida Leia mais »
Apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições do FGTS, um trabalhador teve direito ao seguro-desemprego após comprovada existência de vínculo empregatício. Decisão é da 1ª turma do TRF da 1ª região que, por unanimidade, confirmou a sentença que garantiu o benefício. A União havia negado o pagamento alegando que não foram comprovados os requisitos necessários …
Ausência de FGTS não impede o recebimento do seguro-desemprego, diz TRF-1 Leia mais »
