A juíza de Direito Luciana Antoni Pagano, da 4ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou uma operadora de cartão de crédito a pagar R$ 5 mil em danos morais por cobrança indevida a consumidor. Um cliente requereu na Justiça indenização moral contra uma operadora de cartão de crédito, argumentando que aderiu ao cartão, tendo realizado …
Financeira indenizará cliente em R$ 5 mil por cobrança indevida Leia mais »
Apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições do FGTS, um trabalhador teve direito ao seguro-desemprego após comprovada existência de vínculo empregatício. Decisão é da 1ª turma do TRF da 1ª região que, por unanimidade, confirmou a sentença que garantiu o benefício. A União havia negado o pagamento alegando que não foram comprovados os requisitos necessários …
Ausência de FGTS não impede o recebimento do seguro-desemprego, diz TRF-1 Leia mais »
A 1ª turma do TRT da 1ª região negou recurso de um ex-empregado de rede de supermercados que foi dispensado por justa causa ao ser acusado de apresentar atestado médico falso. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, para quem a narrativa do caso e o conjunto probatório permitiram …
Apresentar atestado falso é crime e também motivo para justa causa Leia mais »
Não existe uma previsão na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) sobre o tema, mas por trás da praticidade, tem o trabalhador, que se sentir lesado, acionará a justiça. Demitir por WhatsApp e outros apps de mensagem não se torna algo ilegal, pois não existe nenhuma lei que proíba a dispensa por eles. Porém, alguns aspectos …
“Bom dia, você está demitida!”. É permitido demitir por aplicativo de mensagens? Leia mais »
A 6ª turma do TST reconheceu que o não recolhimento do FGTS implica falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. Com a decisão, os ministros condenaram empresa ao pagamento de verbas rescisórias. O TRT da 2ª região, ao julgar recurso interposto pelo trabalhador, manteve a sentença que julgou improcedente …
Segundo TST, o não recolhimento do FGTS é falta grave e justifica rescisão indireta. Leia mais »
Funcionário que faltava injustificadamente ao trabalho terá a dispensa por justa causa mantida. Assim decidiu a juíza do Trabalho Ana Carolina Simões Silveira, da vara do Trabalho de Ribeirão das Neves/MG, ao negar os pedidos autorais. Na ação trabalhista, o homem pleiteava pagamento de rescisão e indenização por danos morais referente à suposta justa causa. …
É válida justa causa de trabalhador que falta sem justificativa Leia mais »
Uma moradora de Praia Grande, no litoral de São Paulo, venceu um processo e recebeu o valor integral da passagem aérea que cancelou. A princípio ela havia sido obrigada a pagar uma taxa de 90,3% da passagem pelo cancelamento. Com base na resolução do artigo 740 do Código Civil a cobrança não pode ser superior …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva. O entendimento foi estabelecido em ação declaratória …
Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé Leia mais »
A 6ª câmara Cível do TJ/PR autorizou a penhora de 20% do salário de devedora para o pagamento de honorários de sucumbência. Colegiado concluiu que o montante não terá o condão de prejudicar o sustento pessoal. Trata-se de recurso contra decisão que negou o pedido de penhora sobre percentual do salário da executada, em razão …
TJ/PR permite penhora de salário para pagar honorários de sucumbência Leia mais »
A 10ª turma do TRT da 1ª região manteve por unanimidade a decisão que não considerou como fraude à execução a venda de um imóvel por uma das sócias executadas. Na presente execução trabalhista, foram frustradas as tentativas de atingir o patrimônio da creche condenada ao pagamento de verbas trabalhistas a uma ex-empregada. Ao realizar …
Não configura fraude sócio vender imóvel antes da citação Leia mais »
