O juiz leigo Giordano Bruno Linhares de Melo, do Juizado Especial Misto de Santa Rita/PB, não acolheu a pedido de desistência de ação em que um homem pleiteava danos morais por ter sido incluído na lista de consumidores inadimplentes. A sentença, homologada pela juíza de Direito Ana Flávia de Carvalho Dias, concluiu que o cliente faltou com …
Juiz nega desistência de ação e condena consumidor por má-fé Leia mais »
A 5ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de um trabalhador para a aplicação de multa à empresa que atrasou parcelas de acordo trabalhista. O colegiado não evidenciou má-fé processual da empresa, pois, quando intimada, comprovou que o pagamento já havia sido realizado. Consta nos autos que as partes entabularam o acordo, no …
Empresa não pagará multa por atrasar parcelas de acordo trabalhista Leia mais »
O endereço foi declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o valor da pensão alimentícia. A 3ª turma do STJ considerou válida uma intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o endereço declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o …
STJ valida intimação ficta em endereço de devedor de alimentos Leia mais »
Uma lei publicada em junho deste ano alterou os requisitos e as condições da Transação Tributária para regularização de débitos perante a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A Lei nº 14.375/2022, entre outras alterações, modificou dispositivos da Lei nº 13.988/2020, que previa os requisitos para a referida transação. Anteriormente, apenas os …
Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento …
