No Brasil, a terceirização de serviços é regulamentada pela Lei nº 13.429/2017, conhecida como a Lei da Terceirização. Essa lei estabelece regras para a contratação de serviços terceirizados. A empresa contratante tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa prestadora de serviços. Ela deve assegurar que a terceirizada esteja […]
Entenda a Terceirização de Serviços Read More »
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.056.866 e 1.938.265, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão representativa da controvérsia, cadastrada como Tema 1.188 na base de dados do STJ, é “definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na
STJ decide se sentença e anotações na CTPS são provas para registro de serviço Read More »
Para a Corte, o não envio da correspondência diminui proteção ao consumidor. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito não pode ser feita exclusivamente por e-mail ou SMS. De acordo com a decisão, a notificação deve
STJ proíbe notificação de negativação feita apenas por e-mail ou SMS Read More »
Exceções à impenhorabilidade do salário do devedor. O artigo 833, inciso IV, § 2º do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que são impenhoráveis os salários, os proventos de aposentadoria e as demais verbas de natureza alimentícia, exceto para pagamento de pensão alimentícia. No entanto, o próprio CPC prevê algumas exceções à regra da impenhorabilidade,
É possível a penhora parcial do salário do devedor para pagamento de dívidas? Read More »
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à ex-empregada que sofreu revista em seus bens pessoais sem a sua presença. No caso, dispondo de cópia de todos os armários dos empregados, a gerente realizou buscas nesses armários, até
Empresa é condenada por revistas em pertences pessoais sem presença de empregados Read More »
Uma Fazenda foi condenada a indenizar em R$ 300 mil a família de um vaqueiro que faleceu devido à picada de uma jararaca. O caso ocorreu em uma propriedade rural no Mato Grosso. A vítima, que era funcionário da fazenda, foi picada enquanto trabalhava no manejo de gado. A Justiça entendeu que houve negligência por
Fazenda é condenada por morte de trabalhador picado por cobra Read More »
É um imposto municipal cobrado no Brasil sobre a transferência de propriedade de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais. Esse imposto incide quando há a transmissão da propriedade por compra e venda, doação, permuta, arrematação em leilão, entre outros casos. O ITBI é de competência municipal, ou seja, cada município tem autonomia para estabelecer as
Você sabe o que é Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)? Read More »
As empresas de telefonia, prestadoras de serviço público, possuem responsabilidade e o dever de fornecer seus serviços de forma contínua, sem interrupções, interferências, bloqueios ou suspensões, salvo nos casos de inadimplência, problemas técnicos e de segurança e mediante prévio aviso ao consumidor. Ademais, é comum que os consumidores sofram suspensão ou bloqueios em seus serviços
Suspensão ou bloqueio indevido do serviço de telefonia dá direito a dano moral Read More »
Atualmente, aposentados e pensionistas estão sendo vítimas de golpes com o aparecimento de empréstimos consignados em seus benefícios sem qualquer contratação prévia. O golpe pode ocorrer de várias formas, sendo as mais comuns: o banco depositar o valor de empréstimo na conta do beneficiário ou simplesmente não depositar nada e a vítima ter que arcar
Segundo o colegiado, é direito do empregador a oportunidade de produzir a prova digital requerida A 2ª turma do TRT da 1ª região autorizou prova digital de geolocalização para averiguar a jornada de trabalho de uma bancária. O colegiado, por unanimidade, concluiu que estando em discussão a jornada de trabalho, em que a trabalhadora alega
TRT-1 autoriza uso de geolocalização para chegar jornada de trabalho Read More »
