Para a Corte, o não envio da correspondência diminui proteção ao consumidor.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito não pode ser feita exclusivamente por e-mail ou SMS.
De acordo com a decisão, a notificação deve ser enviada por correspondência ao endereço do consumidor, conforme estabelecido pelo artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No caso em questão, uma mulher ajuizou uma ação para cancelar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, alegando que não foi devidamente notificada sobre as dívidas registradas.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) havia negado o pedido da mulher, considerando que a notificação por e-mail e SMS era suficiente.
No entanto, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a legislação exige o envio de correspondência física ao endereço do devedor como forma de garantir a proteção do consumidor.
Segundo a ministra, o objetivo da notificação é assegurar que o consumidor não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros negativos, garantindo-lhe a oportunidade de quitar a dívida ou buscar medidas legais para contestá-la.
Dessa forma, o STJ determinou o cancelamento das inscrições negativas por ausência da notificação adequada e enviou o processo de volta ao TJ/RS para avaliação da possibilidade de danos morais.
Essa decisão reforça a importância de proteger os direitos dos consumidores, garantindo que sejam devidamente informados sobre as inscrições negativas em seus nomes.
Essa notícia refere-se ao processo: REsp 2.056.285.
