direito empresarial

TRT-3 mantém justa causa de empregada que viajou à custa da empresa

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A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de uma ex-empregada que fez uma viagem não relacionada ao trabalho, custeada pela empregadora. Apesar dos protestos da trabalhadora, que buscava reverter a decisão e obter compensações financeiras, a juíza Circe Oliveira Almeida Bretz, da 20ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, respaldou a posição …

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Lesão trabalhando em casa conta como acidente de trabalho?

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A resposta a essa pergunta depende de alguns fatores, como a natureza do seu trabalho, o local onde você se lesionou e as circunstâncias da lesão. De acordo com a legislação brasileira, um acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que …

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Depósitos bancários de empresas podem ser penhorados

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O colegiado também reforçou que, conforme decidido no Tema …

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Como funciona o trabalho temporário?

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O final de ano é uma época de alta demanda para muitas empresas, que precisam contratar novos funcionários para atender ao aumento das vendas ou serviços. No entanto, é importante que essas contratações sejam formalizadas por meio de um contrato de trabalho, para que os direitos do empregado sejam garantidos. De acordo com a Lei …

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Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a aprovação da recuperação judicial de uma empresa não anula execuções contra os sócios, quando as execuções se relacionam à desconsideração da personalidade jurídica. A decisão veio da 3ª Turma do STJ em resposta a um recurso especial movido por sócios de uma construtora. As execuções se …

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Falta reiterada de pagamento implica rescisão indireta

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A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais. Uma das alegações de …

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A importância do cumprimento das regulamentações e leis empresariais

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No mundo dos negócios, a conformidade e regulamentação não são apenas obrigações legais – são fundamentais para o sucesso a longo prazo. Essas são algumas razões pelas quais o cumprimento das regulamentações e leis empresariais é crucial: – Ética empresarial: cumprir as leis não é apenas sobre o que é legal, mas sobre o que …

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Sócio tem CNH e passaporte apreendidos por dívida trabalhista

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O magistrado pode e deve admitir ações de coação ou indução do devedor para cumprimento da obrigação judicial que lhe foi imposta. A partir desse entendimento, a 3ª turma do TRT da 11ª região deu provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a suspensão e a apreensão da CNH e do passaporte dos sócios …

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Alguns dos principais desafios legais enfrentados por empresas no Brasil

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O ambiente de negócios no Brasil é complexo e dinâmico, e as empresas enfrentam uma série de desafios legais ao operar neste país. Desde questões trabalhistas até regulamentações tributárias intricadas, as empresas brasileiras devem estar bem preparadas para navegar no cenário jurídico. Um dos principais desafios é a legislação trabalhista complexa. Os desafios incluem o …

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TST autoriza penhora de 15% de aposentadoria de devedor trabalhista

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A 4ª turma do TST decidiu pela possibilidade de penhora de parte de rendimentos de benefício previdenciário de segurado em débito com a Justiça do Trabalho por dívida de natureza alimentar. O relator foi o ministro Alexandre Luiz Ramos. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou pedido de penhora de 15% na …

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