O magistrado pode e deve admitir ações de coação ou indução do devedor para cumprimento da obrigação judicial que lhe foi imposta. A partir desse entendimento, a 3ª turma do TRT da 11ª região deu provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a suspensão e a apreensão da CNH e do passaporte dos sócios […]
Sócio tem CNH e passaporte apreendidos por dívida trabalhista Read More »
O ambiente de negócios no Brasil é complexo e dinâmico, e as empresas enfrentam uma série de desafios legais ao operar neste país. Desde questões trabalhistas até regulamentações tributárias intricadas, as empresas brasileiras devem estar bem preparadas para navegar no cenário jurídico. Um dos principais desafios é a legislação trabalhista complexa. Os desafios incluem o
Alguns dos principais desafios legais enfrentados por empresas no Brasil Read More »
A 4ª turma do TST decidiu pela possibilidade de penhora de parte de rendimentos de benefício previdenciário de segurado em débito com a Justiça do Trabalho por dívida de natureza alimentar. O relator foi o ministro Alexandre Luiz Ramos. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou pedido de penhora de 15% na
TST autoriza penhora de 15% de aposentadoria de devedor trabalhista Read More »
A lei brasileira não permite que o empregador faça anotações na carteira de trabalho do empregado que sejam desabonadoras, como informações sobre seu estado de saúde. Isso está previsto no artigo 29, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: “São vedadas anotações desabonadoras à aptidão profissional, referentes a conduta social e
O que a legislação diz sobre anotar atestados médicos na carteira de trabalho? Read More »
O dano existencial é uma espécie de dano imaterial, é o dano caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo trabalhador devido a condutas ilícitas do empregador, como longas jornadas de trabalho que causam ao empregado uma limitação em sua vida social. Numa ação trabalhista o dano existencial pode vir associado ao dano moral, derivados do mesmo ato
Saiba como se configura o dano existencial Read More »
Trabalho intermitente: uma modalidade de contratação que traz flexibilidade tanto para empregadores quanto para trabalhadores. Nesse tipo de contrato, a principal característica é a alternância entre períodos de trabalho e de inatividade, ou seja, o trabalhador é convocado pelo empregador somente quando há demanda por seus serviços, não havendo uma jornada de trabalho fixa. No
Trabalho intermitente: O que é e como funciona? Read More »
Muitas vezes nos deparamos com a dúvida: o que a lei diz sobre advertências por falta no trabalho? Vamos esclarecer alguns pontos importantes: A Lei 605/49 estipula que faltas e atrasos não justificados podem ser deduzidos do salário dos empregados. Mas nem todo atraso vem com um aviso. De acordo com o artigo 58 da
O que a legislação diz sobre advertência por falta? Read More »
Um empregado condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena restritiva de liberdade de três meses, cumprida em regime aberto, teve mantida a dispensa por justa causa pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ele recorreu ao judiciário buscando reverter a medida da empresa, alegando
Condenação por violência doméstica motiva demissão por justa causa Read More »
Justiça do Trabalho considera registro de conversas em WhatsApp meio de prova lícito para apuração de falso testemunho. Seguindo entendimento do STF, juíza do Trabalho Solainy Beltrão dos Santos, da vara de Sabará/MG, considerou que gravação de conversas em WhatsApp é meio de prova lícito para apuração de falso testemunho em processo de indenização trabalhista.
Gravação de conversa do WhatsApp serve como prova de falso testemunho Read More »
Hoje homenageamos aqueles que são verdadeiros defensores da justiça, da equidade e dos direitos individuais: os advogados! É dia de reconhecer a importância desses profissionais incansáveis que dedicam suas vidas a lutar pelo cumprimento das leis e pela garantia dos nossos direitos fundamentais. Seja na sala de audiências, nos tribunais, ou nas mesas de negociação,
11 de Agosto, Dia do Advogado! 📚⚖️ Read More »
