O que a legislação diz sobre anotar atestados médicos na carteira de trabalho?
A lei brasileira não permite que o empregador faça anotações na carteira de trabalho do empregado que sejam desabonadoras, como informações sobre seu estado de saúde. Isso está previsto no artigo 29, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: “São vedadas anotações desabonadoras à aptidão profissional, referentes a conduta social e …
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