Justiça do Trabalho considera registro de conversas em WhatsApp meio de prova lícito para apuração de falso testemunho.
Seguindo entendimento do STF, juíza do Trabalho Solainy Beltrão dos Santos, da vara de Sabará/MG, considerou que gravação de conversas em WhatsApp é meio de prova lícito para apuração de falso testemunho em processo de indenização trabalhista.
O caso envolvia ação movida pelo filho de um motorista de carreta falecido em acidente de trânsito, buscando indenização por danos morais e materiais.
A juíza encontrou indícios de testemunha mentindo sobre o tempo de trabalho na empresa, utilizando registros de conversas no WhatsApp.
O entendimento seguido é o de que a gravação de conversa feita por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro, não é ilícita e pode ser usada como prova, desde que a gravação seja feita por um dos envolvidos na conversa.
A responsabilidade objetiva da ex-empregadora foi reconhecida pelos julgadores da 1ª turma do TRT da 3ª região, que também aumentaram a indenização por danos morais para R$ 80 mil e fixaram a pensão ao dependente em 2/3 do salário do pai, a ser paga até o autor completar 24 anos.
O valor da indenização considerou o acidente fatal do empregado e a capacidade econômica da empresa, enquanto a pensão foi calculada com base nos gastos pessoais do falecido.
A decisão se baseou em jurisprudência consolidada no TST, reconhecendo a presunção de dependência dos filhos para fins de indenização civil até os 25 anos.
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