Já aprovada, a nova Lei Federal 14.535/23, que entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU) desde 12/01/2023, determina que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) seja suficiente para identificar o cidadão nas bases de dados de serviços públicos. Para isso, novos documentos de registro civil de pessoas naturais, como …
Nova Lei do CPF altera 14 documentos de todos os brasileiros Leia mais »
Afinal, é realmente necessário que um herdeiro pague as dívidas do falecido? O herdeiro não precisa pagar a dívida de uma pessoa falecida. Mas, existem alguns procedimentos que podem afetar o acesso do herdeiro aos bens do falecido. O art. 796 do Código de Processo Civil diz que o espólio responde pelas dívidas do falecido, …
Herança de dívida existe? Os herdeiros pagam a conta? Leia mais »
O Segredo de Justiça é um dispositivo muito importante para preservar aspectos de um processo nos quais a publicidade pode ferir a intimidade das pessoas envolvidas. Também é fundamental para proteger o interesse social, como o andamento da ação, evitando a divulgação de provas com o objetivo de não prejudicar investigações. Os atos processuais geralmente …
Você já ouviu falar em “SEGREDO DE JUSTIÇA”? 🔐⚖️ Leia mais »
A litigância de má-fé é uma conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo, com o intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal. Todas as partes de um processo sempre devem estar empenhadas na busca de um processo eficaz, reto, …
O juiz de Direito José Carlos de França Carvalho Neto, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, suspendeu a CNH de mulher por dívida de nota promissória. O magistrado concluiu que outros meios de satisfação do crédito já haviam sido esgotados, uma vez que a execução tramita há, pelo menos, oito anos. Trata-se de ação …
Mulher tem CNH suspensa por dívida executada há OITO ANOS Leia mais »
Os deveres de fidelidade e lealdade numa relação amorosa não são necessários para configurar uma união estável. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um homem que teve 23 filhos com sete mulheres diferentes enquanto mantinha relação com a autora da ação originária. A …
STJ entende que união estável não exige fidelidade Leia mais »
O prazo de dez anos instituído pela lei para que o titular de benefício previdenciário exerça o direito de fazer a sua revisão começa a ser contado no momento em que ele é concedido pelo INSS, e não é alterado pela posterior instituição da pensão por morte. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior …
Pensão por morte não evita perda do direito de revisar valor da aposentadoria Leia mais »
Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do STJ aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares. Com base no precedente estabelecido …
Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor Leia mais »
“O não recebimento das faturas não exonera o consumidor/usuário do pagamento da obrigação, razão pela qual seria devida a negativação e, por conseguinte, incabível qualquer condenação em danos morais”. Com essa fundamentação, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) reformou sentença que condenou uma empresa de eletricidade a indenizar uma indígena …
Não recebimento de fatura não isenta consumidor de pagar conta, diz TJ-PE Leia mais »
Nos últimos anos, sites e redes sociais enrijeceram ainda mais as suas políticas de direitos autorais, suspendendo contas com base em denúncias feitas pelas empresas que têm os direitos sobre as imagens. Às vezes as consequências podem ser mais graves que a simples remoção de um conteúdo e pode custar caro para seu bolso. Em …
Use imagens para fins comerciais de forma CORRETA Leia mais »
