No último dia 24/08, foi sancionada a lei 14.661/23, para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. A nova norma foi publicada no DOU e já está em vigor. O Código Civil passa a vigorar acrescido do seguinte art. …
Nova lei permite perda da herança após sentença de herdeiro indigno Leia mais »
É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento …
É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida, diz STJ Leia mais »
A justificativa do pedido se baseou na dificuldade de encontrar o devedor pessoalmente. Ao STJ, a credora alega que, embora o devedor se furte de receber as comunicações judiciais pelos meios tradicionais, ele tem presença ativa na internet. A justificativa do pedido da empresa se baseou na dificuldade de encontrar o devedor pessoalmente. Ainda segundo …
Segundo STJ, devedor não pode ser citado e intimado por redes sociais Leia mais »
Justiça do Trabalho considera registro de conversas em WhatsApp meio de prova lícito para apuração de falso testemunho. Seguindo entendimento do STF, juíza do Trabalho Solainy Beltrão dos Santos, da vara de Sabará/MG, considerou que gravação de conversas em WhatsApp é meio de prova lícito para apuração de falso testemunho em processo de indenização trabalhista. …
Gravação de conversa do WhatsApp serve como prova de falso testemunho Leia mais »
Hoje homenageamos aqueles que são verdadeiros defensores da justiça, da equidade e dos direitos individuais: os advogados! É dia de reconhecer a importância desses profissionais incansáveis que dedicam suas vidas a lutar pelo cumprimento das leis e pela garantia dos nossos direitos fundamentais. Seja na sala de audiências, nos tribunais, ou nas mesas de negociação, …
A lei é um instrumento essencial para promover a justiça, a igualdade e a ordem em nossas vidas. Através da lei, estabelecemos normas e diretrizes que governam nossas relações e interações, proporcionando uma base sólida para a convivência harmoniosa. Ela protege nossos direitos, oferece direcionamentos éticos e define as responsabilidades e obrigações de cada indivíduo. …
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um novo entendimento em relação à penhora de salário. Antes, a legislação permitia a penhora de até 30% do salário, mas o STF adotou um novo entendimento sobre o assunto. O STF decidiu que a penhora de salário só pode ser realizada em casos de dívidas de natureza …
A penhora de salário: o novo entendimento da Lei pelo STF Leia mais »
Para a Corte, o não envio da correspondência diminui proteção ao consumidor. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito não pode ser feita exclusivamente por e-mail ou SMS. De acordo com a decisão, a notificação deve …
STJ proíbe notificação de negativação feita apenas por e-mail ou SMS Leia mais »
Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações. O entendimento foi estabelecido pela Segunda …
Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização Leia mais »
Você sabe quais são os cuidados necessários antes de assinar um contrato? Os contratos são frequentes tanto na vida das pessoas físicas como das empresas, pois estes estabelecem formalmente vínculos como trabalho, parceria, sociedade e prestação de serviços, criando obrigações, direitos e deveres. Por isso que se tenham alguns cuidados importantes antes de assinar qualquer …
Os cuidados na assinatura de um contrato empresarial Leia mais »
