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O que é o Esvaziamento Patrimonial?
O esvaziamento patrimonial é uma prática ilícita que consiste em ocultar ou transferir bens do devedor de uma execução judicial, com o objetivo de frustrar
STJ valida exigência de regularidade fiscal para recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a exigência de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial de empresas. A 3ª turma
STF permite a bancos retomada de imóveis financiados sem pagamento
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os bancos podem retomar imóveis financiados sem pagamento por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97,
Falta reiterada de pagamento implica rescisão indireta
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e
Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial de débito
Para 3ª turma, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está efetivamente exercendo a sua pretensão, ainda que fora do processo. A 3ª turma do
A importância do cumprimento das regulamentações e leis empresariais
No mundo dos negócios, a conformidade e regulamentação não são apenas obrigações legais – são fundamentais para o sucesso a longo prazo. Essas são algumas