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Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito
Imóvel de família pode ser penhorado para quitar aluguéis entre ex-cônjuges
A 3ª Turma do STJ negou o recurso especial de uma mulher que buscava vender um imóvel em co-propriedade com o ex-marido, onde vivia sozinha,
Férias Vencidas: o que são e como resolver?
Férias vencidas podem ser uma dor de cabeça para empresas e trabalhadores. Quando um colaborador não goza de suas férias dentro do período determinado por
Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide 3ª Turma do STJ
Segundo o entendimento, o credor individual de um herdeiro não tem legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em um inventário. Isso ocorre porque
Trabalho intermitente: O que é e como funciona?
Trabalho intermitente: uma modalidade de contratação que traz flexibilidade tanto para empregadores quanto para trabalhadores. Nesse tipo de contrato, a principal característica é a alternância
Nova lei permite perda da herança após sentença de herdeiro indigno
No último dia 24/08, foi sancionada a lei 14.661/23, para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará