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Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada
Em caso de transferência de um estabelecimento, o novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas — ou seja,
TRT-12 condena empresa que impôs “jornada de ócio” a trabalhadora
Uma decisão recente do TRT-12 (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região) reforça a importância do trabalho como um direito social garantido pela Constituição Federal.
Você sabia que o saldo do seu FGTS pode ser penhorado para pagar dívidas?
Recentemente, decisões da Corte Especial do STJ legitimaram a penhora do saldo do fundo de garantia, flexibilizando o salário do devedor. Isso significa que, em
Dr Fábio Luís Franco toma posse no TJPR
O agora desembargador Dr. Fábio Luis Franco, nosso amigo estimado e sócio proprietário, tomou posse no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, marcando mais
Empresa é condenada a indenizar empregada que não pôde usar celular na rescisão
A imposição de restrições ao uso do telefone celular não é vedada ao empregador, mas é preciso que haja uma boa justificativa, como necessidade de
O horário de almoço, também conhecido como intervalo intrajornada, é um direito fundamental do trabalhador brasileiro, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O