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Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívidas condominiais, mesmo além do quinhão hereditário. Isso significa que, se um
Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada
Em caso de transferência de um estabelecimento, o novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas — ou seja,
TRT-12 condena empresa que impôs “jornada de ócio” a trabalhadora
Uma decisão recente do TRT-12 (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região) reforça a importância do trabalho como um direito social garantido pela Constituição Federal.
Você sabia que o saldo do seu FGTS pode ser penhorado para pagar dívidas?
Recentemente, decisões da Corte Especial do STJ legitimaram a penhora do saldo do fundo de garantia, flexibilizando o salário do devedor. Isso significa que, em
Dr Fábio Luís Franco toma posse no TJPR
O agora desembargador Dr. Fábio Luis Franco, nosso amigo estimado e sócio proprietário, tomou posse no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, marcando mais
Empresa é condenada a indenizar empregada que não pôde usar celular na rescisão
A imposição de restrições ao uso do telefone celular não é vedada ao empregador, mas é preciso que haja uma boa justificativa, como necessidade de