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Muitas pessoas têm essa dúvida e é importante esclarecer alguns pontos sobre esse benefício. O vale-transporte é um direito garantido pela lei para todos os

TST vai julgar aplicação retroativa da reforma trabalhista
Após quase sete anos de vigência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai julgar a possibilidade de aplicação retroativa da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a

Empregado pagará multa e danos em carro por previsão contratual
O que você acha dessa situação? 🚙🚗 A 17ª turma do TRT da 2ª região rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que reconheceu validade

A empresa pode proibir o uso do celular durante o expediente de trabalho?
Sim, é permitido que a empresa proíba o uso do celular durante o expediente de trabalho. Embora a legislação trabalhista não tenha uma regulamentação específica

Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou a última sessão de julgamento de 2023 no dia 15 de

Quais as características do vínculo empregatício?
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