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A fiscalização trabalhista é uma atividade realizada pelos órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho, com o objetivo de garantir o cumprimento das leis e normas trabalhistas pelas empresas. A fiscalização do trabalho é oriunda de alguma denúncia feita por um colaborador, juiz do trabalho ou pelo auditor fiscal. Para que sua empresa esteja preparada …

A fiscalização trabalhista e os cuidados necessários para sua empresa Leia mais »

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o valor da indenização por danos morais não está sujeito ao teto estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Anteriormente, existia uma divergência entre as instâncias judiciais sobre a aplicação do teto previsto na CLT para as indenizações por danos morais decorrentes de relação de trabalho. O …

STF: Indenização por danos morais pode superar teto da CLT Leia mais »

No Brasil, a terceirização de serviços é regulamentada pela Lei nº 13.429/2017, conhecida como a Lei da Terceirização. Essa lei estabelece regras para a contratação de serviços terceirizados. A empresa contratante tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa prestadora de serviços. Ela deve assegurar que a terceirizada esteja …

Entenda a Terceirização de Serviços Leia mais »

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.056.866 e 1.938.265, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão representativa da controvérsia, cadastrada como Tema 1.188 na base de dados do STJ, é “definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na …

STJ decide se sentença e anotações na CTPS são provas para registro de serviço Leia mais »

Exceções à impenhorabilidade do salário do devedor. O artigo 833, inciso IV, § 2º do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que são impenhoráveis os salários, os proventos de aposentadoria e as demais verbas de natureza alimentícia, exceto para pagamento de pensão alimentícia. No entanto, o próprio CPC prevê algumas exceções à regra da impenhorabilidade, …

É possível a penhora parcial do salário do devedor para pagamento de dívidas? Leia mais »

Uma Fazenda foi condenada a indenizar em R$ 300 mil a família de um vaqueiro que faleceu devido à picada de uma jararaca. O caso ocorreu em uma propriedade rural no Mato Grosso. A vítima, que era funcionário da fazenda, foi picada enquanto trabalhava no manejo de gado. A Justiça entendeu que houve negligência por …

Fazenda é condenada por morte de trabalhador picado por cobra Leia mais »