O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor o direito de rescindir o contrato por meio diverso do pactuado. Ainda que o registro do contrato seja imprescindível para a constituição da propriedade fiduciária, sua …
Muitas pessoas têm essa dúvida e é importante esclarecer alguns pontos sobre esse benefício. O vale-transporte é um direito garantido pela lei para todos os trabalhadores que usam transporte público para ir e voltar do trabalho. Ele é pago antecipadamente pelo empregador, que pode descontar até 6% do salário básico do empregado pelo valor fornecido. …
O vale-transporte é considerado como parte do salário? Leia mais »
Após quase sete anos de vigência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai julgar a possibilidade de aplicação retroativa da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a contratos anteriores às mudanças feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tema está sendo pautado em recurso repetitivo, sendo um incidente utilizado com o escopo de uniformizar a …
TST vai julgar aplicação retroativa da reforma trabalhista Leia mais »
O que você acha dessa situação? 🚙🚗 A 17ª turma do TRT da 2ª região rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que reconheceu validade de descontos salariais a título de avarias em veículo corporativo e infrações de trânsito recebidas por um técnico de informática. No processo, o empregado não admitiu as multas e as …
Empregado pagará multa e danos em carro por previsão contratual Leia mais »
Sim, é permitido que a empresa proíba o uso do celular durante o expediente de trabalho. Embora a legislação trabalhista não tenha uma regulamentação específica sobre o assunto, as empresas têm o direito de estabelecer normas internas para restringir ou proibir o uso do celular para fins pessoais durante o horário de trabalho. No entanto, …
A empresa pode proibir o uso do celular durante o expediente de trabalho? Leia mais »
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou a última sessão de julgamento de 2023 no dia 15 de dezembro, na Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis. Na ocasião, o colegiado julgou processo envolvendo a validade de ato administrativo da Receita Federal do Brasil (RFB), que utilizou o …
Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida Leia mais »
O vínculo empregatício é uma relação jurídica entre um trabalhador e um empregador. Essa relação é caracterizada por quatro elementos essenciais: ✅ Pessoalidade: o trabalho deve ser realizado pessoalmente pelo trabalhador.✅ Subordinação: o trabalhador está sujeito às ordens, instruções e controle do empregador.✅ Não eventualidade: o trabalho deve ser contínuo, não eventual.✅ Onerosidade: o trabalho …
Quais as características do vínculo empregatício? Leia mais »
O assédio moral no trabalho é uma forma de violência psicológica que ocorre no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, com o objetivo de humilhar, desqualificar ou intimidar o trabalhador. Esse tipo de assédio pode ser praticado por qualquer pessoa, seja superior hierárquico, colega de trabalho ou subordinado. Os atos de assédio moral …
A relação entre o proprietário e o inquilino é uma interação bilateral, na qual ambas as partes possuem direitos e responsabilidades estipulados pela Lei do Inquilinato (Lei no 8.245/1981). O ponto inicial é compreender o conceito de inadimplência, que ocorre quando o inquilino deixa de quitar o aluguel ou outras despesas acordadas no contrato de …
Como resolver a inadimplência de um locatário? 🏠🏘️🏢 Leia mais »
A Terceira Turma do STJ decidiu que é viável a penhora da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credores particulares, respeitando o caráter subsidiário da medida. O tribunal entendeu que a execução do capital social pode ocorrer sem a necessidade de fracionamento em quotas, permitindo a liquidação parcial ou total …
