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Como resolver a inadimplência de um locatário? 🏠🏘️🏢

A relação entre o proprietário e o inquilino é uma interação bilateral, na qual ambas as partes possuem direitos e responsabilidades estipulados pela Lei do Inquilinato (Lei no 8.245/1981). O ponto inicial é compreender o conceito de inadimplência, que ocorre quando o inquilino deixa de quitar o aluguel ou outras despesas acordadas no contrato de …

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É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular

A Terceira Turma do STJ decidiu que é viável a penhora da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credores particulares, respeitando o caráter subsidiário da medida. O tribunal entendeu que a execução do capital social pode ocorrer sem a necessidade de fracionamento em quotas, permitindo a liquidação parcial ou total …

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Diferença entre adicional de periculosidade e insalubridade

O que é adicional de insalubridade? O adicional de insalubridade é um direito trabalhista garantido aos trabalhadores que exercem atividades em ambientes insalubres, ou seja, que apresentam agentes nocivos à saúde ou à integridade física. O valor do adicional varia de acordo com o grau de insalubridade da atividade, podendo ser de 10%, 20% ou …

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TRT-3 mantém justa causa de empregada que viajou à custa da empresa

A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de uma ex-empregada que fez uma viagem não relacionada ao trabalho, custeada pela empregadora. Apesar dos protestos da trabalhadora, que buscava reverter a decisão e obter compensações financeiras, a juíza Circe Oliveira Almeida Bretz, da 20ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, respaldou a posição …

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Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente

A Terceira Turma do STJ determinou a responsabilidade objetiva de um banco diante de um golpe de estelionato, declarando inexigível o empréstimo realizado em nome de dois clientes idosos. O estelionatário, fazendo-se passar por funcionário do banco, instruiu um dos titulares da conta a aumentar o limite de transações em um caixa eletrônico. Em seguida, …

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MEI: declaração anual obrigatória já pode ser entregue

DASN-Simei é uma obrigação anual dos microempreendedores individuais e deve ser entregue até 31 de maio. O que é o DASN-Simei? Para quem não está familiarizado com a sigla, a DASN-Simei é a declaração anual do Simples Nacional, regime tributário no qual os microempresários individuais se enquadram. Nessa declaração, o MEI deve indicar todos os …

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Lesão trabalhando em casa conta como acidente de trabalho?

A resposta a essa pergunta depende de alguns fatores, como a natureza do seu trabalho, o local onde você se lesionou e as circunstâncias da lesão. De acordo com a legislação brasileira, um acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que …

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Depósitos bancários de empresas podem ser penhorados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O colegiado também reforçou que, conforme decidido no Tema …

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A suspensão temporária serviços

A suspensão temporária de alguns serviços pode ser ótima opção para quem for sair de férias ou fazer uma longa viagem. De acordo com o artigo 67 da Resolução 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), é possível pedir a interrupção dos serviços de telefonia, internet e TV por assinatura por, no mínimo, 30 dias …

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Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

A Terceira Turma do STJ determinou que uma instituição financeira é responsável pelo vazamento de dados pessoais confidenciais de um cliente, utilizados por criminosos para perpetrar o “golpe do boleto”. Nesse tipo de fraude, os golpistas se passam por funcionários bancários, emitem boletos falsos e recebem indevidamente pagamentos dos clientes. O tribunal reverteu a decisão …

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