Recentemente, decisões da Corte Especial do STJ legitimaram a penhora do saldo do fundo de garantia, flexibilizando o salário do devedor. Isso significa que, em alguns casos, o saldo do FGTS pode ser usado para quitar dívidas. Um exemplo disso é um caso onde um devedor teve penhorado 20% do seu FGTS até o limite …
Você sabia que o saldo do seu FGTS pode ser penhorado para pagar dívidas? Leia mais »
A imposição de restrições ao uso do telefone celular não é vedada ao empregador, mas é preciso que haja uma boa justificativa, como necessidade de atenção à linha de produção, prejuízo ao desempenho no trabalho ou proteção de segredo industrial. Assim, vetar o uso do aparelho para impedir que o trabalhador se aconselhe com quem …
Empresa é condenada a indenizar empregada que não pôde usar celular na rescisão Leia mais »
O horário de almoço, também conhecido como intervalo intrajornada, é um direito fundamental do trabalhador brasileiro, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 71 da CLT estabelece que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação. Este intervalo será, …
A falsificação de salário na Carteira de Trabalho é uma prática ilegal e criminosa, conforme estabelecido nos artigos 297, parágrafos 3 e 4, e 337-A, incisos II e III, do Código Penal Brasileiro. Artigo 297, parágrafos 3 e 4 O artigo 297, parágrafos 3 e 4, do Código Penal estabelece que é crime inserir ou …
Declarar salário falso na carteira de trabalho é crime? Leia mais »
Você sabia que a impenhorabilidade de valores depositados em conta, até o limite de 40 salários mínimos, não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas? A proteção estabelecida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física e não alcança …
Penhora e Pessoa Jurídica: Uma análise do Art. 833, X, do CPC/2015 📚 Leia mais »
Muitos empregadores se perguntam: “Posso parcelar as verbas trabalhistas de um empregado?”. De acordo com o Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na extinção do contrato de trabalho, o empregador deve realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo12. Isso significa que, em regra, o pagamento …
Posso parcelar as verbas trabalhistas de um empregado? Leia mais »
Sócias retirantes não têm responsabilidade solidária com grupo econômico sobre acordo para pagamento de verbas rescisórias não cumpridas. Sentença é do juiz do Trabalho Luis Rodrigo Fernandes Braga, da 8ª vara do Trabalho de Campinas/SP, segundo o qual, a responsabilidade das ex-proprietárias não foi provada. Após o descumprimento de acordo para pagamento de verbas rescisórias …
Ex-sócis não devem pagar verbas de acordo trabalhista não cumprido Leia mais »
Em decisão liminar, o juiz de Direito Arthur Abbade Tronco, da 2ª vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP, concluiu que uma sociedade de médicos com débito de ISS não pode ser impedida pela prefeitura municipal de emitir notas fiscais de serviços até que a dívida seja quitada. Segundo os documentos apresentados, a …
O uniforme é uma forma de identificar os funcionários de uma empresa, além de garantir a higiene, a segurança e a padronização do ambiente de trabalho. Por isso, muitas empresas exigem que seus empregados usem uniformes durante a jornada de trabalho. Mas quem deve arcar com os custos do uniforme? A lei trabalhista não prevê …
A empresa pode cobrar pela compra do uniforme de trabalho? Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor o direito de rescindir o contrato por meio diverso do pactuado. Ainda que o registro do contrato seja imprescindível para a constituição da propriedade fiduciária, sua …
