Você sabe quais são os cuidados necessários antes de assinar um contrato? Os contratos são frequentes tanto na vida das pessoas físicas como das empresas, pois estes estabelecem formalmente vínculos como trabalho, parceria, sociedade e prestação de serviços, criando obrigações, direitos e deveres. Por isso que se tenham alguns cuidados importantes antes de assinar qualquer […]
Os cuidados na assinatura de um contrato empresarial Read More »
A 8ª Turma do TRT excluiu da condenação imposta à uma empresa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais requeridos por uma controladora de acesso demitida por justa causa. Segundo o colegiado, não há previsão legal para a concessão dessas parcelas quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo. Na
Trabalhadora dispensada por indisciplina perde direito a férias e 13º salário Read More »
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.
Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e e punido com justa causa Read More »
Não é permitido conceder férias ao funcionário com início em feriado ou fim de semana, pois as férias é um período de descanso remunerado que deve ser iniciado em dia útil, sendo vedado o início das férias nos dois dias que antecederem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Além disso, a legislação trabalhista determina
É permitido conceder férias para um funcionário no feriado ou fim de semana? Read More »
A Primeira Turma do Tribunal da 21ª Região (TRT-RN) manteve demissão por justa causa de motorista de ônibus que foi agressivo e desrespeitoso com o chefe em mensagem de Whatsapp. No caso, ele reagiu agressivamente a uma mensagem postada pelo gerente no grupo dos motoristas com reclamação de ciclista. O gerente colocou um áudio do
Trabalhador tem justa causa por resposta agressiva a chefe em grupo de Whatsapp Read More »
A 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP considerou que não é exigível que contador verifique a idoneidade dos documentos que recebe da empresa para escrituração. O colegiado firmou que a teoria do domínio do fato não isenta a acusação de demonstrar o nexo causal entre conduta e resultado. De acordo com a legislação brasileira,
Contador não responde por crime tributário de empresa Read More »
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que empresas em recuperação judicial podem participar de processos licitatórios e contratar com o poder público, desde que comprovem viabilidade econômica na fase
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação Read More »
Fraude à execução é uma prática ilegal em que um devedor, já sabendo que tem uma dívida a ser paga em uma ação judicial, procura prejudicar os credores ou dificultar o recebimento do crédito devido. A fraude à execução pode ocorrer por meio de diversas condutas, como: ✅ transferência de bens a terceiros de confiança;
Você já ouviu falar em FRAUDE À EXECUÇÃO? Read More »
A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que determinou que o Instituto de Saúde e Direitos da Família (ISDF) indenize uma enfermeira no valor de R$ 3 mil. Os desembargadores integrantes da Turma entenderam que os atrasos reiterados no vencimento geraram transtornos na vida da trabalhadora e
Os magistrados da 1ª turma do TRT da 2ª região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira.
Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável Read More »
