Empresarial

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu, de forma unânime, que o período em que o empregado está à disposição da empresa, mesmo realizando cursos fora do horário regular de trabalho, deve ser remunerado. O caso envolveu uma trabalhadora que teve o aumento salarial condicionado à frequência em cursos oferecidos pelo empregador. […]

A SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, em decisão unânime, rejeitou recurso do Sincodiv – Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá contra decisão que considerou inválida a cláusula de acordo coletivo que limita a 48 horas os abonos de faltas concedidos por atestados

O assédio moral no trabalho é uma triste realidade que precisa ser combatida. Essa prática abusiva e prejudicial afeta a saúde emocional e psicológica dos colaboradores, comprometendo o ambiente laboral. Assédio moral no trabalho é tido como crime pela lei. Essa previsão está descrita no artigo 146 do Código Penal, que diz que um assediador

A fiscalização trabalhista é uma atividade realizada pelos órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho, com o objetivo de garantir o cumprimento das leis e normas trabalhistas pelas empresas. A fiscalização do trabalho é oriunda de alguma denúncia feita por um colaborador, juiz do trabalho ou pelo auditor fiscal. Para que sua empresa esteja preparada

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o valor da indenização por danos morais não está sujeito ao teto estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Anteriormente, existia uma divergência entre as instâncias judiciais sobre a aplicação do teto previsto na CLT para as indenizações por danos morais decorrentes de relação de trabalho. O