A lei é um instrumento essencial para promover a justiça, a igualdade e a ordem em nossas vidas. Através da lei, estabelecemos normas e diretrizes que governam nossas relações e interações, proporcionando uma base sólida para a convivência harmoniosa. Ela protege nossos direitos, oferece direcionamentos éticos e define as responsabilidades e obrigações de cada indivíduo. …
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o valor da indenização por danos morais não está sujeito ao teto estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Anteriormente, existia uma divergência entre as instâncias judiciais sobre a aplicação do teto previsto na CLT para as indenizações por danos morais decorrentes de relação de trabalho. O …
STF: Indenização por danos morais pode superar teto da CLT Leia mais »
Ao elaborar um contrato de prestação de serviços, é importante evitar os seguintes erros comuns: ❌ Falta de clareza e especificidade: Um dos principais erros é elaborar um contrato que seja vago ou ambíguo. É essencial que o contrato seja claro, detalhado e específico em relação aos serviços a serem prestados, prazos, formas de pagamento, …
📝 Evite esses erros ao elaborar um contrato de prestação de serviços! 💼💡 Leia mais »
Não foi constatado dolo dos comerciantes por cálculos apostos em livros fiscais. Juiz de Direito Brenno Gimenes Cesca, da 2ª vara Criminal de São José dos Campos/SP, absolveu dois comerciantes de veículos acusados de sonegação tributária. O magistrado considerou que os empresários não agiram com dolo ao acostarem cálculos feitos por contador aos livros fiscais. …
Empresários acusados de sonegação por erro de contador são absolvidos Leia mais »
No Brasil, a terceirização de serviços é regulamentada pela Lei nº 13.429/2017, conhecida como a Lei da Terceirização. Essa lei estabelece regras para a contratação de serviços terceirizados. A empresa contratante tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa prestadora de serviços. Ela deve assegurar que a terceirizada esteja …
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.056.866 e 1.938.265, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão representativa da controvérsia, cadastrada como Tema 1.188 na base de dados do STJ, é “definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na …
STJ decide se sentença e anotações na CTPS são provas para registro de serviço Leia mais »
Exceções à impenhorabilidade do salário do devedor. O artigo 833, inciso IV, § 2º do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que são impenhoráveis os salários, os proventos de aposentadoria e as demais verbas de natureza alimentícia, exceto para pagamento de pensão alimentícia. No entanto, o próprio CPC prevê algumas exceções à regra da impenhorabilidade, …
É possível a penhora parcial do salário do devedor para pagamento de dívidas? Leia mais »
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à ex-empregada que sofreu revista em seus bens pessoais sem a sua presença. No caso, dispondo de cópia de todos os armários dos empregados, a gerente realizou buscas nesses armários, até …
Empresa é condenada por revistas em pertences pessoais sem presença de empregados Leia mais »
Uma Fazenda foi condenada a indenizar em R$ 300 mil a família de um vaqueiro que faleceu devido à picada de uma jararaca. O caso ocorreu em uma propriedade rural no Mato Grosso. A vítima, que era funcionário da fazenda, foi picada enquanto trabalhava no manejo de gado. A Justiça entendeu que houve negligência por …
Fazenda é condenada por morte de trabalhador picado por cobra Leia mais »
Segundo o colegiado, é direito do empregador a oportunidade de produzir a prova digital requerida A 2ª turma do TRT da 1ª região autorizou prova digital de geolocalização para averiguar a jornada de trabalho de uma bancária. O colegiado, por unanimidade, concluiu que estando em discussão a jornada de trabalho, em que a trabalhadora alega …
TRT-1 autoriza uso de geolocalização para chegar jornada de trabalho Leia mais »
