A litigância de má-fé é uma conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo, com o intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal. Todas as partes de um processo sempre devem estar empenhadas na busca de um processo eficaz, reto, …
“O não recebimento das faturas não exonera o consumidor/usuário do pagamento da obrigação, razão pela qual seria devida a negativação e, por conseguinte, incabível qualquer condenação em danos morais”. Com essa fundamentação, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) reformou sentença que condenou uma empresa de eletricidade a indenizar uma indígena …
Não recebimento de fatura não isenta consumidor de pagar conta, diz TJ-PE Leia mais »
A 2ª seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial -, nos termos do artigo 3º, inciso VII, lei 8.009/90. Com o julgamento …
STJ valida penhora de bem de família dado em garantia de locação Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento depois de viajar à cidade. A organizadora do evento também …
Empresa vendedora de ingresso por cancelamento de evento Leia mais »
Cliente que acionou a Justiça questionando negativação que bancos provaram ser legítima foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé. Decisão de manutenção da sentença é da 20ª Câmara Cível do TJ/MG sob relatoria do Desembargador Fernando Lins. No caso dos autos, o nome da autora foi incluído no cadastro de inadimplentes. Ela, por …
Má-fé: Consumidora que questionou negativação legítima é condenada Leia mais »
Câmara e Senado aprovam o despacho gratuito de bagagens em voos, o texto aprovado segue para a sanção Presidencial 🛫🧳 O Senado confirmou o texto da Câmara em relação ao despacho gratuito de uma bagagem por passageiro — de 23 quilos nos voos nacionais e 30 quilos nos internacionais. A retomada da gratuidade foi incluída …
Câmara e Senado aprovam o despacho gratuito de bagagens em voos Leia mais »
Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode ter dinheiro a receber após decisão do STJ 💰🏠 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), estabeleceu a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não …
Comprou imóvel nos últimos 5 anos? Você pode ter dinheiro para receber Leia mais »
