Hoje homenageamos aqueles que são verdadeiros defensores da justiça, da equidade e dos direitos individuais: os advogados! É dia de reconhecer a importância desses profissionais incansáveis que dedicam suas vidas a lutar pelo cumprimento das leis e pela garantia dos nossos direitos fundamentais. Seja na sala de audiências, nos tribunais, ou nas mesas de negociação, …
Empresa de fundo de investimentos não poderá realizar cobrança extrajudicial de cliente por dívida já prescrita. Esse foi o entendimento da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em acórdão de relatoria do desembargador Roberto Mac Cracken, que determinou o fim de cobranças judiciais ou administrativas feitas pela empresa. De acordo com o juiz de …
Dívida prescrita não pode ser cobrada extrajudicialmente, segundo TJ/SP Leia mais »
A lei é um instrumento essencial para promover a justiça, a igualdade e a ordem em nossas vidas. Através da lei, estabelecemos normas e diretrizes que governam nossas relações e interações, proporcionando uma base sólida para a convivência harmoniosa. Ela protege nossos direitos, oferece direcionamentos éticos e define as responsabilidades e obrigações de cada indivíduo. …
Para a Corte, o não envio da correspondência diminui proteção ao consumidor. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito não pode ser feita exclusivamente por e-mail ou SMS. De acordo com a decisão, a notificação deve …
STJ proíbe notificação de negativação feita apenas por e-mail ou SMS Leia mais »
As empresas de telefonia, prestadoras de serviço público, possuem responsabilidade e o dever de fornecer seus serviços de forma contínua, sem interrupções, interferências, bloqueios ou suspensões, salvo nos casos de inadimplência, problemas técnicos e de segurança e mediante prévio aviso ao consumidor. Ademais, é comum que os consumidores sofram suspensão ou bloqueios em seus serviços …
Suspensão ou bloqueio indevido do serviço de telefonia dá direito a dano moral Leia mais »
Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações. O entendimento foi estabelecido pela Segunda …
Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização Leia mais »
Você sabe quais são os cuidados necessários antes de assinar um contrato? Os contratos são frequentes tanto na vida das pessoas físicas como das empresas, pois estes estabelecem formalmente vínculos como trabalho, parceria, sociedade e prestação de serviços, criando obrigações, direitos e deveres. Por isso que se tenham alguns cuidados importantes antes de assinar qualquer …
Os cuidados na assinatura de um contrato empresarial Leia mais »
Você já se interessou por um produto e teve que chamar o vendedor pois o preço só seria informado “inbox”? O famoso “preço inbox” trata-se de uma prática abusiva e ilegal, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A prática de somente informar preço por “direct” ou “inbox” é utilizada por muitos comerciantes nas redes …
Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente sua própria criação. As invenções com finalidade industrial, marcas, patentes e …
O Segredo de Justiça é um dispositivo muito importante para preservar aspectos de um processo nos quais a publicidade pode ferir a intimidade das pessoas envolvidas. Também é fundamental para proteger o interesse social, como o andamento da ação, evitando a divulgação de provas com o objetivo de não prejudicar investigações. Os atos processuais geralmente …
Você já ouviu falar em “SEGREDO DE JUSTIÇA”? 🔐⚖️ Leia mais »
