A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações trabalhistas no Brasil, não proíbe que um trabalhador seja CLT e PJ ao mesmo tempo. Isso significa que é possível, por exemplo, ter um emprego com carteira assinada e prestar serviços como pessoa jurídica para outras empresas ou pessoas físicas. No entanto, existem algumas […]
Posso ser CLT e PJ ao mesmo tempo? O que diz a lei trabalhista? Read More »
Os contratos são instrumentos jurídicos que regulam as relações entre as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Eles podem ser utilizados para formalizar uma ampla gama de acordos, como contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho, contratos de locação, etc. A elaboração de um bom contrato é essencial para
Principais pontos na elaboração de um bom contrato Read More »
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a aprovação da recuperação judicial de uma empresa não anula execuções contra os sócios, quando as execuções se relacionam à desconsideração da personalidade jurídica. A decisão veio da 3ª Turma do STJ em resposta a um recurso especial movido por sócios de uma construtora. As execuções se
Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ Read More »
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”. Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das
Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência Read More »
O esvaziamento patrimonial é uma prática ilícita que consiste em ocultar ou transferir bens do devedor de uma execução judicial, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito do credor. Essa prática pode ser realizada de diversas formas, como: ✅ Transferência de bens para terceiros, como parentes ou amigos;✅ Venda de bens a preços
O que é o Esvaziamento Patrimonial? Read More »
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a exigência de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial de empresas. A 3ª turma do STJ decidiu que as empresas devem comprovar sua regularidade fiscal, caso contrário, o processo de recuperação judicial pode ser suspenso. Isso autoriza a continuação das execuções individuais e possíveis
STJ valida exigência de regularidade fiscal para recuperação judicial Read More »
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os bancos podem retomar imóveis financiados sem pagamento por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, que regula a alienação fiduciária com garantia. A decisão foi apoiada pela maioria dos ministros, incluindo o relator, ministro Luiz Fux. Os ministros entenderam que esse procedimento não viola os
STF permite a bancos retomada de imóveis financiados sem pagamento Read More »
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais. Uma das alegações de
Falta reiterada de pagamento implica rescisão indireta Read More »
Para 3ª turma, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está efetivamente exercendo a sua pretensão, ainda que fora do processo. A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial, quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a pretensão é
Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial de débito Read More »
No mundo dos negócios, a conformidade e regulamentação não são apenas obrigações legais – são fundamentais para o sucesso a longo prazo. Essas são algumas razões pelas quais o cumprimento das regulamentações e leis empresariais é crucial: – Ética empresarial: cumprir as leis não é apenas sobre o que é legal, mas sobre o que
A importância do cumprimento das regulamentações e leis empresariais Read More »
