A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), informa que não é possível desfazer nenhuma operação de Pix, após confirmada no site ou no aplicativo do banco. Por esse motivo, é necessário redobrar a atenção na hora de realizar a transferência, seja nos dados da operação, assim como na conferência das informações do destinatário antes de finalizar […]
Não devolver um PIX recebido por engano é crime! Read More »
Já aprovada, a nova Lei Federal 14.535/23, que entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU) desde 12/01/2023, determina que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) seja suficiente para identificar o cidadão nas bases de dados de serviços públicos. Para isso, novos documentos de registro civil de pessoas naturais, como
Nova Lei do CPF altera 14 documentos de todos os brasileiros Read More »
A 16ª turma do TRT da 2º região manteve sentença que indeferiu o prosseguimento de execução contra uma empresa em recuperação judicial. A lei de recuperação e falências (lei 11.101/15) prevê suspensão de 180 dias nas execuções, prorrogáveis por igual intervalo, também conhecido como período de congelamento ou stay period. A decisão foi tomada em ação
Empresa em recuperação não está sujeita a execuções trabalhistas Read More »
Com a prova digital, o juiz constatou que a testemunha do trabalhador estava faltando com a verdade quanto à afirmação de que prestou serviços para a empresa. O juiz Eduardo Batista Vargas, da 2ª vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS, utilizou a linha do tempo de um aplicativo de mapas para julgar um pedido de
Juiz utiliza Google Maps para negar vínculo empregatício Read More »
Afinal, é realmente necessário que um herdeiro pague as dívidas do falecido? O herdeiro não precisa pagar a dívida de uma pessoa falecida. Mas, existem alguns procedimentos que podem afetar o acesso do herdeiro aos bens do falecido. O art. 796 do Código de Processo Civil diz que o espólio responde pelas dívidas do falecido,
Herança de dívida existe? Os herdeiros pagam a conta? Read More »
O Segredo de Justiça é um dispositivo muito importante para preservar aspectos de um processo nos quais a publicidade pode ferir a intimidade das pessoas envolvidas. Também é fundamental para proteger o interesse social, como o andamento da ação, evitando a divulgação de provas com o objetivo de não prejudicar investigações. Os atos processuais geralmente
Você já ouviu falar em “SEGREDO DE JUSTIÇA”? 🔐⚖️ Read More »
A empresa deve R$ 72 mil ao ex-empregado, que espera há mais de 26 anos a quitação do valor. A 8ª turma do TST penhorou créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio para pagamento de dívida de sua empresa a um supervisor. O colegiado concluiu que, de acordo com a jurisprudência da Corte, é lícita
Sócio tem crédito trabalhista retido para pagar dívida da empresa Read More »
A litigância de má-fé é uma conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo, com o intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal. Todas as partes de um processo sempre devem estar empenhadas na busca de um processo eficaz, reto,
Você sabe o que é “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”? Read More »
Um acordo de R$ 15 mil realizado na 16ª Vara do Trabalho de Manaus, negociado no aplicativo WhatsApp e homologado no último dia antes do recesso do judiciário (19/12), solucionou processo em fase de execução. A ação trabalhista envolve o reconhecimento do vínculo empregatício de uma empregada doméstica. A trabalhadora exerceu a função de doméstica
TRT-11 confirma validade de acordo realizado entre as partes no WhatsApp Read More »
Na prática, vender férias significa que o trabalhador troca uma parte do seu período de descanso por uma remuneração adicional e continua trabalhando durante o tempo em que deveria estar de férias. Essa prática é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 143, que determina que o trabalhador só pode vender a fração
É possível vender as férias? O que a diz a Lei? Read More »
