O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o valor da indenização por danos morais não está sujeito ao teto estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Anteriormente, existia uma divergência entre as instâncias judiciais sobre a aplicação do teto previsto na CLT para as indenizações por danos morais decorrentes de relação de trabalho. O […]
STF: Indenização por danos morais pode superar teto da CLT Read More »
Ao elaborar um contrato de prestação de serviços, é importante evitar os seguintes erros comuns: ❌ Falta de clareza e especificidade: Um dos principais erros é elaborar um contrato que seja vago ou ambíguo. É essencial que o contrato seja claro, detalhado e específico em relação aos serviços a serem prestados, prazos, formas de pagamento,
📝 Evite esses erros ao elaborar um contrato de prestação de serviços! 💼💡 Read More »
Não foi constatado dolo dos comerciantes por cálculos apostos em livros fiscais. Juiz de Direito Brenno Gimenes Cesca, da 2ª vara Criminal de São José dos Campos/SP, absolveu dois comerciantes de veículos acusados de sonegação tributária. O magistrado considerou que os empresários não agiram com dolo ao acostarem cálculos feitos por contador aos livros fiscais.
Empresários acusados de sonegação por erro de contador são absolvidos Read More »
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um novo entendimento em relação à penhora de salário. Antes, a legislação permitia a penhora de até 30% do salário, mas o STF adotou um novo entendimento sobre o assunto. O STF decidiu que a penhora de salário só pode ser realizada em casos de dívidas de natureza
A penhora de salário: o novo entendimento da Lei pelo STF Read More »
No Brasil, a terceirização de serviços é regulamentada pela Lei nº 13.429/2017, conhecida como a Lei da Terceirização. Essa lei estabelece regras para a contratação de serviços terceirizados. A empresa contratante tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa prestadora de serviços. Ela deve assegurar que a terceirizada esteja
Entenda a Terceirização de Serviços Read More »
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.056.866 e 1.938.265, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão representativa da controvérsia, cadastrada como Tema 1.188 na base de dados do STJ, é “definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na
STJ decide se sentença e anotações na CTPS são provas para registro de serviço Read More »
Para a Corte, o não envio da correspondência diminui proteção ao consumidor. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito não pode ser feita exclusivamente por e-mail ou SMS. De acordo com a decisão, a notificação deve
STJ proíbe notificação de negativação feita apenas por e-mail ou SMS Read More »
Exceções à impenhorabilidade do salário do devedor. O artigo 833, inciso IV, § 2º do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que são impenhoráveis os salários, os proventos de aposentadoria e as demais verbas de natureza alimentícia, exceto para pagamento de pensão alimentícia. No entanto, o próprio CPC prevê algumas exceções à regra da impenhorabilidade,
É possível a penhora parcial do salário do devedor para pagamento de dívidas? Read More »
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à ex-empregada que sofreu revista em seus bens pessoais sem a sua presença. No caso, dispondo de cópia de todos os armários dos empregados, a gerente realizou buscas nesses armários, até
Empresa é condenada por revistas em pertences pessoais sem presença de empregados Read More »
Uma Fazenda foi condenada a indenizar em R$ 300 mil a família de um vaqueiro que faleceu devido à picada de uma jararaca. O caso ocorreu em uma propriedade rural no Mato Grosso. A vítima, que era funcionário da fazenda, foi picada enquanto trabalhava no manejo de gado. A Justiça entendeu que houve negligência por
Fazenda é condenada por morte de trabalhador picado por cobra Read More »
