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TRT-11 confirma validade de acordo realizado entre as partes no WhatsApp

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Um acordo de R$ 15 mil realizado na 16ª Vara do Trabalho de Manaus, negociado no aplicativo WhatsApp e homologado no último dia antes do recesso do judiciário (19/12), solucionou processo em fase de execução. A ação trabalhista envolve o reconhecimento do vínculo empregatício de uma empregada doméstica. A trabalhadora exerceu a função de doméstica […]

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É possível vender as férias? O que a diz a Lei?

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Na prática, vender férias significa que o trabalhador troca uma parte do seu período de descanso por uma remuneração adicional e continua trabalhando durante o tempo em que deveria estar de férias. Essa prática é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 143, que determina que o trabalhador só pode vender a fração

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Juíza não reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência

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A garantia de emprego da gestante só existe se houver anterioridade da gravidez em relação à dispensa, e se essa dispensa se der sem justa causa e por iniciativa do empregador. Com esse entendimento, a juíza Paula Rodrigues de Araujo Lenza, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), julgou improcedente o pedido de

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Quais os direitos de um trabalhador temporário?

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Segundo a legislação, o trabalho temporário é prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. E vale destacar: não é porque é temporário

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Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial

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A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados. Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão

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Quais os direitos do funcionário que trabalha no feriado?

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“Trabalhei no feriado, quais são meus direitos?” O Brasil é um dos países do mundo com mais feriados em seu calendário. Ao total, o país soma 12 feriados nacionais com datas fixas e móveis. Além disso, conta com diversos outros feriados estaduais e municipais. Para muitos trabalhadores, os feriados costumam ser dias normais de sua

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Mulher tem CNH suspensa por dívida executada há OITO ANOS

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O juiz de Direito José Carlos de França Carvalho Neto, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, suspendeu a CNH de mulher por dívida de nota promissória. O magistrado concluiu que outros meios de satisfação do crédito já haviam sido esgotados, uma vez que a execução tramita há, pelo menos, oito anos. Trata-se de ação

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Casos em que o trabalhador pode faltar sem danos ao seu salário

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De acordo com o artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existem várias situações em que o trabalhador não sofrerá nenhum tipo de prejuízo ao faltar no trabalho — nem mesmo desconto do dia perdido, advertência ou outra penalidade. Vale lembrar que todas elas exigem comprovação. Confira abaixo

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STF decide a favor da “revisão da vida toda”, do INSS

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“Revisão da vida toda”: entenda o que é e quem pode rever valor da aposentadoria. Depois de nove meses de julgamento suspenso, o STF formou maioria e decidiu a favor dos aposentados no processo conhecido como “revisão da vida toda”. A medida dá a uma parte dos aposentados do INSS o direito de refazer o

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Empresa é condenada por divulgar conversas de funcionária

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Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da rescisão contratual, deverá receber indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim decidiram os julgadores da 2ª turma do TRT/MG, que, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da empresa do ramo de estética, para manter sentença oriunda da

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