Publicações de fotos e vídeos que vão de encontro à condição médica alegada no ato do afastamento, ou seja, uma fraude no pedido do benefício, podem levar mesmo à restituição ao INSS dos valores pagos durante todo o período. Quando atestam dores, lesões ou doenças, funcionários da iniciativa privada em regime CLT têm direito ao …
Beneficiários do INSS devem tomar cuidado com o que postam em redes sociais Leia mais »
Os magistrados da 1ª turma do TRT da 2ª região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira. …
Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável Leia mais »
Afinal, é realmente necessário que um herdeiro pague as dívidas do falecido? O herdeiro não precisa pagar a dívida de uma pessoa falecida. Mas, existem alguns procedimentos que podem afetar o acesso do herdeiro aos bens do falecido. O art. 796 do Código de Processo Civil diz que o espólio responde pelas dívidas do falecido, …
Herança de dívida existe? Os herdeiros pagam a conta? Leia mais »
O Segredo de Justiça é um dispositivo muito importante para preservar aspectos de um processo nos quais a publicidade pode ferir a intimidade das pessoas envolvidas. Também é fundamental para proteger o interesse social, como o andamento da ação, evitando a divulgação de provas com o objetivo de não prejudicar investigações. Os atos processuais geralmente …
Você já ouviu falar em “SEGREDO DE JUSTIÇA”? 🔐⚖️ Leia mais »
A litigância de má-fé é uma conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo, com o intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal. Todas as partes de um processo sempre devem estar empenhadas na busca de um processo eficaz, reto, …
Os deveres de fidelidade e lealdade numa relação amorosa não são necessários para configurar uma união estável. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um homem que teve 23 filhos com sete mulheres diferentes enquanto mantinha relação com a autora da ação originária. A …
STJ entende que união estável não exige fidelidade Leia mais »
O prazo de dez anos instituído pela lei para que o titular de benefício previdenciário exerça o direito de fazer a sua revisão começa a ser contado no momento em que ele é concedido pelo INSS, e não é alterado pela posterior instituição da pensão por morte. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior …
Pensão por morte não evita perda do direito de revisar valor da aposentadoria Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o período de licença-maternidade comece a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que acontecer por último. A medida é válida para casos em que a internação ultrapassar duas semanas. A ação partiu do partido Solidariedade e questionou trecho da Consolidação das Leis …
STF define que em partos com internações, licença-maternidade conta a partir de alta Leia mais »
O inventário extrajudicial foi criado a fim de trazer mais facilidade e agilidade. É um procedimento realizado através de escritura pública, normalmente em um Tabelionato de Notas, por meio do qual se regulariza a sucessão dos bens do falecido para os herdeiros, sem necessidade de intervenção judicial. Vale destacar que, para ser feito em cartório, …
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição …
Autorização do cônjuge para ser fiador é sempre necessária, fixa STJ Leia mais »
