A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos do artigo 3º, inciso VII, …
A 3ª Turma do STJ negou o recurso especial de uma mulher que buscava vender um imóvel em co-propriedade com o ex-marido, onde vivia sozinha, e receber metade do valor da venda. O ex-marido alegou que ela utilizou exclusivamente o imóvel após a separação, sem pagar aluguéis e despesas. A sentença permitiu a venda do …
Imóvel de família pode ser penhorado para quitar aluguéis entre ex-cônjuges Leia mais »
Segundo o entendimento, o credor individual de um herdeiro não tem legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em um inventário. Isso ocorre porque o Código de Processo Civil de 2015 (artigo 642) permite apenas que os credores exclusivos do espólio, e não de herdeiros específicos, busquem a habilitação do crédito. No caso analisado, …
No último dia 24/08, foi sancionada a lei 14.661/23, para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. A nova norma foi publicada no DOU e já está em vigor. O Código Civil passa a vigorar acrescido do seguinte art. …
Nova lei permite perda da herança após sentença de herdeiro indigno Leia mais »
É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento …
É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida, diz STJ Leia mais »
Hoje homenageamos aqueles que são verdadeiros defensores da justiça, da equidade e dos direitos individuais: os advogados! É dia de reconhecer a importância desses profissionais incansáveis que dedicam suas vidas a lutar pelo cumprimento das leis e pela garantia dos nossos direitos fundamentais. Seja na sala de audiências, nos tribunais, ou nas mesas de negociação, …
A lei é um instrumento essencial para promover a justiça, a igualdade e a ordem em nossas vidas. Através da lei, estabelecemos normas e diretrizes que governam nossas relações e interações, proporcionando uma base sólida para a convivência harmoniosa. Ela protege nossos direitos, oferece direcionamentos éticos e define as responsabilidades e obrigações de cada indivíduo. …
O planejamento sucessório é essencial para garantir a continuidade das empresas familiares e preservar o legado construído ao longo dos anos. Confira alguns de seus benefícios: ✅ Continuidade e preservação: o planejamento sucessório permite a transição suave do controle e propriedade da empresa para a próxima geração. Isso evita rupturas e garante a preservação do …
Planejamento Sucessório: garanta a continuidade da sua empresa familiar Leia mais »
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um novo entendimento em relação à penhora de salário. Antes, a legislação permitia a penhora de até 30% do salário, mas o STF adotou um novo entendimento sobre o assunto. O STF decidiu que a penhora de salário só pode ser realizada em casos de dívidas de natureza …
A penhora de salário: o novo entendimento da Lei pelo STF Leia mais »
Os ministros consideraram que haveria uma bitributação, uma vez que os estados já cobram o ITCMD. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em duas decisões recentes, que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros. Um dos casos, relatado pelo …
Imposto de Renda não deve incidir sobre doação e herança, decide STF Leia mais »
