No mundo dos negócios, a conformidade e regulamentação não são apenas obrigações legais – são fundamentais para o sucesso a longo prazo. Essas são algumas razões pelas quais o cumprimento das regulamentações e leis empresariais é crucial: – Ética empresarial: cumprir as leis não é apenas sobre o que é legal, mas sobre o que …
A importância do cumprimento das regulamentações e leis empresariais Leia mais »
O magistrado pode e deve admitir ações de coação ou indução do devedor para cumprimento da obrigação judicial que lhe foi imposta. A partir desse entendimento, a 3ª turma do TRT da 11ª região deu provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a suspensão e a apreensão da CNH e do passaporte dos sócios …
Sócio tem CNH e passaporte apreendidos por dívida trabalhista Leia mais »
O ambiente de negócios no Brasil é complexo e dinâmico, e as empresas enfrentam uma série de desafios legais ao operar neste país. Desde questões trabalhistas até regulamentações tributárias intricadas, as empresas brasileiras devem estar bem preparadas para navegar no cenário jurídico. Um dos principais desafios é a legislação trabalhista complexa. Os desafios incluem o …
Alguns dos principais desafios legais enfrentados por empresas no Brasil Leia mais »
A 4ª turma do TST decidiu pela possibilidade de penhora de parte de rendimentos de benefício previdenciário de segurado em débito com a Justiça do Trabalho por dívida de natureza alimentar. O relator foi o ministro Alexandre Luiz Ramos. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou pedido de penhora de 15% na …
TST autoriza penhora de 15% de aposentadoria de devedor trabalhista Leia mais »
A lei brasileira não permite que o empregador faça anotações na carteira de trabalho do empregado que sejam desabonadoras, como informações sobre seu estado de saúde. Isso está previsto no artigo 29, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: “São vedadas anotações desabonadoras à aptidão profissional, referentes a conduta social e …
O que a legislação diz sobre anotar atestados médicos na carteira de trabalho? Leia mais »
O dano existencial é uma espécie de dano imaterial, é o dano caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo trabalhador devido a condutas ilícitas do empregador, como longas jornadas de trabalho que causam ao empregado uma limitação em sua vida social. Numa ação trabalhista o dano existencial pode vir associado ao dano moral, derivados do mesmo ato …
A 1ª Turma do TRT-7 reconheceu o direito de uma mãe a horário especial de trabalho para cuidar de filho com Transtorno do Espectro Autismo. Por maioria, os desembargadores reduziram a jornada de trabalho da empregada em 50%, sem alteração da remuneração e sem compensação de horário. A turma também acatou pedido de liminar para …
Trabalhadora com filho autista tem direito a jornada reduzida, diz TRT-7 Leia mais »
Férias vencidas podem ser uma dor de cabeça para empresas e trabalhadores. Quando um colaborador não goza de suas férias dentro do período determinado por lei, elas se tornam “vencidas.” A legislação trabalhista brasileira, no artigo 134 da CLT, estabelece que o empregador tem até 12 meses após o período aquisitivo para conceder as férias. …
Trabalho intermitente: uma modalidade de contratação que traz flexibilidade tanto para empregadores quanto para trabalhadores. Nesse tipo de contrato, a principal característica é a alternância entre períodos de trabalho e de inatividade, ou seja, o trabalhador é convocado pelo empregador somente quando há demanda por seus serviços, não havendo uma jornada de trabalho fixa. No …
Muitas vezes nos deparamos com a dúvida: o que a lei diz sobre advertências por falta no trabalho? Vamos esclarecer alguns pontos importantes: A Lei 605/49 estipula que faltas e atrasos não justificados podem ser deduzidos do salário dos empregados. Mas nem todo atraso vem com um aviso. De acordo com o artigo 58 da …
O que a legislação diz sobre advertência por falta? Leia mais »
