Franco Advocacia

STF decide que convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei

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São válidos as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que não se tratem de direitos com previsão constitucional. Esse foi o entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para quem as normas coletivas que restringem direitos não previstos na Constituição devem prevalecer sobre …

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MP que cria sistema eletrônico de cartórios vai à sanção

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O Plenário aprovou a Medida Provisória 1085/2021 que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que vai conectar as bases de dados de todos os cartórios do País, além de permitir a troca de documentos e a expedição de certidões e a prestação de informações em formato digital. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) espera uma …

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TST afasta suspensão e apreensão de CNH por dívidas trabalhistas

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) que havia determinado a suspensão e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um dos sócios de duas empresas, visando ao pagamento de dívidas trabalhistas. Para o colegiado, a medida …

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Falta da CNH não basta para caracterizar culpa concorrente em acidente de trânsito

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que a ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista envolvido em acidente de trânsito, por si só, não leva ao reconhecimento de sua culpa – cuja caracterização depende de prova da relação de causalidade entre a falta de …

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Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio

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Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio. Existindo dispositivo expresso em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, ela deve ser respeitada, não cabendo a revisão individual pelo judiciário. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença …

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Câmara e Senado aprovam o despacho gratuito de bagagens em voos

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Câmara e Senado aprovam o despacho gratuito de bagagens em voos, o texto aprovado segue para a sanção Presidencial 🛫🧳 O Senado confirmou o texto da Câmara em relação ao despacho gratuito de uma bagagem por passageiro — de 23 quilos nos voos nacionais e 30 quilos nos internacionais. A retomada da gratuidade foi incluída …

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Comprou imóvel nos últimos 5 anos? Você pode ter dinheiro para receber

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Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode ter dinheiro a receber após decisão do STJ 💰🏠 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), estabeleceu a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não …

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Os riscos da contratação de prestadores de serviço de forma irregular

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Se você possui uma empresa e contrata prestadores de serviços de forma irregular, saiba que existe risco nessa prática. Muitos empresários acreditam que não há problema algum em contratar um prestador de serviços que não possua o registro como Micro Empreendedor Individual (MEI). Isso ocorre, muitas vezes, por conta da confiança que o empresário deposita …

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Acordo entre patrões e empregados: o que é PROIBIDO pela Lei?

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A reforma trabalhista permitiu acordos entre empregados e patrões. No entanto, ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados. Não é permitido fazer acordo entre patrões e empregados para mudar os seguintes direitos assegurados na lei: ⚠️ Aviso prévio (art. 487 da CLT);👨🏻‍🍼 Licença-paternidade (art. 473, III da CLT);🤰🏻 Licença-maternidade (art. 392 da CLT);☣️ …

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Postar fotos enquanto cumpre licença médica pode acabar em demissão por justa causa

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Foi o que aconteceu com uma ex-funcionária de telemarketing de Belo Horizonte após compartilhar nas redes sociais fotos em diversos eventos em São Paulo, ao mesmo tempo em que cumpria licença por ter apresentado atestado com diagnóstico de depressão. A demissão por justa causa foi aprovada pela 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e, …

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