Nos últimos anos, sites e redes sociais enrijeceram ainda mais as suas políticas de direitos autorais, suspendendo contas com base em denúncias feitas pelas empresas que têm os direitos sobre as imagens. Às vezes as consequências podem ser mais graves que a simples remoção de um conteúdo e pode custar caro para seu bolso. Em […]
Use imagens para fins comerciais de forma CORRETA Read More »
As criptomoedas são passíveis de serem penhoradas, pois são bens móveis com função específica de meio de pagamento. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher um pedido de tentativa de penhora de criptomoedas de devedores. A decisão se deu em ação de execução em
Criptomoedas podem ser penhoradas para satisfazer dívida Read More »
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. Para o colegiado, não é válida a ordem que autoriza o acesso ao conteúdo de todas
TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado. Read More »
Não é incomum que na busca pela diminuição de encargos trabalhistas, empresas busquem a contratação de Microempreendedores Individuais — MEIs. A contratação de profissionais por meio do MEI é proibida por lei. O microempreendedor individual pode ser um prestador de serviço ou fornecedor de pessoas físicas ou jurídicas. Porém, a condição para esta contratação é
Posso contratar um MEI para trabalhar em minha empresa? Read More »
O objetivo do registro na CTPS é atender as obrigatoriedades legais destinadas aos empregadores. Quem não registra o trabalhador está sujeito a diversas penalidades jurídico-administrativas, entre elas, o pagamento de multa. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe nova redação ao art. 47 da CLT, estabelecendo um valor maior na aplicação da multa para o empregador
Ausência de registro pode custar caro para empregadores Read More »
Criada pela Medida Provisória (MP) 1.116/2022, o Programa Emprega + Mulheres foi sancionado pelo presidente, dando origem à lei 14.457/2022, que foi publicada na data de 22/09/2022. Além de outras alterações, convém destacar o capítulo IV, Artigo 23 da lei, que prevê o prazo de 180 dias para as empresas com Comissão Interna de Prevenção
CIPA: agente de prevenção ao assédio (lei 14.457/2022) Read More »
A lei 14.457/2022, publicada em 22 de setembro de 2022, trouxe algumas mudanças importantes no texto celetista, o novo diploma legal institui o programa emprega + mulheres que é destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação de ações descritas na lei. Podemos apontar as seguintes mudanças
A Lei 14.457/22 e o Programa Mais Mulheres e alterações na CLT Read More »
Isso ocorre por diversos motivos, como por exemplo, ausência de pagamento de horas extras, ausência de anotação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), dupla função, equidade salarial, erros no contrato de trabalho e na jornada de trabalho, dentre muitos outros. Segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho), em 2021, em comparação com o
Minha empresa foi processada, o que devo fazer? Read More »
A juíza de Direito Luciana Antoni Pagano, da 4ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou uma operadora de cartão de crédito a pagar R$ 5 mil em danos morais por cobrança indevida a consumidor. Um cliente requereu na Justiça indenização moral contra uma operadora de cartão de crédito, argumentando que aderiu ao cartão, tendo realizado
Financeira indenizará cliente em R$ 5 mil por cobrança indevida Read More »
Apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições do FGTS, um trabalhador teve direito ao seguro-desemprego após comprovada existência de vínculo empregatício. Decisão é da 1ª turma do TRF da 1ª região que, por unanimidade, confirmou a sentença que garantiu o benefício. A União havia negado o pagamento alegando que não foram comprovados os requisitos necessários
Ausência de FGTS não impede o recebimento do seguro-desemprego, diz TRF-1 Read More »
