Um empregado condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena restritiva de liberdade de três meses, cumprida em regime aberto, teve mantida a dispensa por justa causa pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ele recorreu ao judiciário buscando reverter a medida da empresa, alegando […]
Condenação por violência doméstica motiva demissão por justa causa Read More »
Recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Daniela Mie Murata, da 4ª Vara Cível de Piracicaba, determinando que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado não impede a rescisão contratual e também não justifica a
TJSP: rescisão de aluguel não pode ser condicionada a reparos no imóvel Read More »
Justiça do Trabalho considera registro de conversas em WhatsApp meio de prova lícito para apuração de falso testemunho. Seguindo entendimento do STF, juíza do Trabalho Solainy Beltrão dos Santos, da vara de Sabará/MG, considerou que gravação de conversas em WhatsApp é meio de prova lícito para apuração de falso testemunho em processo de indenização trabalhista.
Gravação de conversa do WhatsApp serve como prova de falso testemunho Read More »
Hoje homenageamos aqueles que são verdadeiros defensores da justiça, da equidade e dos direitos individuais: os advogados! É dia de reconhecer a importância desses profissionais incansáveis que dedicam suas vidas a lutar pelo cumprimento das leis e pela garantia dos nossos direitos fundamentais. Seja na sala de audiências, nos tribunais, ou nas mesas de negociação,
11 de Agosto, Dia do Advogado! 📚⚖️ Read More »
Empresa de fundo de investimentos não poderá realizar cobrança extrajudicial de cliente por dívida já prescrita. Esse foi o entendimento da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em acórdão de relatoria do desembargador Roberto Mac Cracken, que determinou o fim de cobranças judiciais ou administrativas feitas pela empresa. De acordo com o juiz de
Dívida prescrita não pode ser cobrada extrajudicialmente, segundo TJ/SP Read More »
Você é um empreendedor ou está pensando em abrir sua empresa? Saiba que a consultoria societária é uma aliada fundamental nesse processo! A consultoria societária é um ramo da advocacia empresarial que oferece orientação e assessoria jurídica relacionada a questões societárias e empresariais. Envolve assuntos relacionados à constituição de empresas, fusões e aquisições, reorganizações societárias,
As vantagens da consultoria societária para a sua empresa Read More »
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu, de forma unânime, que o período em que o empregado está à disposição da empresa, mesmo realizando cursos fora do horário regular de trabalho, deve ser remunerado. O caso envolveu uma trabalhadora que teve o aumento salarial condicionado à frequência em cursos oferecidos pelo empregador.
Empresa deve pagar horas extras por curso realizado fora do expediente Read More »
A SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, em decisão unânime, rejeitou recurso do Sincodiv – Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá contra decisão que considerou inválida a cláusula de acordo coletivo que limita a 48 horas os abonos de faltas concedidos por atestados
TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas Read More »
O assédio moral no trabalho é uma triste realidade que precisa ser combatida. Essa prática abusiva e prejudicial afeta a saúde emocional e psicológica dos colaboradores, comprometendo o ambiente laboral. Assédio moral no trabalho é tido como crime pela lei. Essa previsão está descrita no artigo 146 do Código Penal, que diz que um assediador
Assédio Moral no Trabalho: identifique, previna e combata! 🛑 Read More »
1️⃣ Falecimento (Licença nojo): Em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica, o trabalhador tem direito a até 2 dias de afastamento, contados a partir do dia do óbito. 2️⃣ Casamento: O empregado tem direito a 3 dias consecutivos de afastamento a partir da data da
Faltas Justificadas: os 12 motivos previstos no Art. 473 da CLT 📝 Read More »
