A 7ª turma do TRT da 2ª região manteve a dispensa por justa causa do empregado de uma rede de supermercados do litoral que postou conteúdo ofensivo à empresa. O trabalhador compartilhou uma notícia no Facebook que era prejudicial à imagem da companhia e escreveu um comentário jocoso sobre a situação. No comentário, o homem …
TRT-2 mantém justa causa a homem que criticou empresa em rede social Leia mais »
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para permitir …
Extinção do condomínio sobre imóvel após separação do casal Leia mais »
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se …
No dia 28 de junho de 2022 foi publicada a lei (Lei 14382/2022) que alterou o artigo 56 e 57 da lei dos registros públicos, permitindo que qualquer pessoa ao atingir a maioridade (a partir dos 18 anos) possa alterar seu nome direto no cartório sem precisar apresentar justificativa, não sendo mais necessário recorrer ao …
Alteração de nome e sobrenome direto no cartório está liberado em todo o Brasil Leia mais »
A entrada em vigor da lei 14.195/21 que altera o CPC, principalmente o seu art. 246, determina que a citação seja preferencialmente realizada por meio eletrônico, no prazo de até 02 dias úteis, contados da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme …
O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos deve ser implantado até o ano que vem. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.382/22, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o País e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma do …
Valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal Leia mais »
A 2ª seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial -, nos termos do artigo 3º, inciso VII, lei 8.009/90. Com o julgamento …
STJ valida penhora de bem de família dado em garantia de locação Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento depois de viajar à cidade. A organizadora do evento também …
Empresa vendedora de ingresso por cancelamento de evento Leia mais »
Cliente que acionou a Justiça questionando negativação que bancos provaram ser legítima foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé. Decisão de manutenção da sentença é da 20ª Câmara Cível do TJ/MG sob relatoria do Desembargador Fernando Lins. No caso dos autos, o nome da autora foi incluído no cadastro de inadimplentes. Ela, por …
Má-fé: Consumidora que questionou negativação legítima é condenada Leia mais »
