A Terceira Turma do STJ estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para permitir …
Extinção do condomínio sobre imóvel após separação do casal Leia mais »
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se …
No dia 28 de junho de 2022 foi publicada a lei (Lei 14382/2022) que alterou o artigo 56 e 57 da lei dos registros públicos, permitindo que qualquer pessoa ao atingir a maioridade (a partir dos 18 anos) possa alterar seu nome direto no cartório sem precisar apresentar justificativa, não sendo mais necessário recorrer ao …
Alteração de nome e sobrenome direto no cartório está liberado em todo o Brasil Leia mais »
A entrada em vigor da lei 14.195/21 que altera o CPC, principalmente o seu art. 246, determina que a citação seja preferencialmente realizada por meio eletrônico, no prazo de até 02 dias úteis, contados da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme …
O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos deve ser implantado até o ano que vem. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.382/22, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o País e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma do …
Valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal Leia mais »
A 2ª seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial -, nos termos do artigo 3º, inciso VII, lei 8.009/90. Com o julgamento …
STJ valida penhora de bem de família dado em garantia de locação Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento depois de viajar à cidade. A organizadora do evento também …
Empresa vendedora de ingresso por cancelamento de evento Leia mais »
Cliente que acionou a Justiça questionando negativação que bancos provaram ser legítima foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé. Decisão de manutenção da sentença é da 20ª Câmara Cível do TJ/MG sob relatoria do Desembargador Fernando Lins. No caso dos autos, o nome da autora foi incluído no cadastro de inadimplentes. Ela, por …
Má-fé: Consumidora que questionou negativação legítima é condenada Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 08/06/2022, que as demissões em massa precisam passar por negociações coletivas com as categorias. No entendimento dos ministros, porém, essa abertura de negociação coletiva não significa que as demissões em massa precisam passar por autorização prévia dos sindicatos ou pela celebração de um acordo. O parâmetro estabelecido …
STF decide que demissões em massa precisam passar por negociação coletiva Leia mais »
