O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos deve ser implantado até o ano que vem. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.382/22, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o País e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição …
A 2ª seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial -, nos termos do artigo 3º, inciso VII, lei 8.009/90. Com o julgamento …
STJ valida penhora de bem de família dado em garantia de locação Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento depois de viajar à cidade. A organizadora do evento também …
Empresa vendedora de ingresso por cancelamento de evento Leia mais »
A advocacia preventiva é o que faz com que a sua empresa não sofra processos trabalhistas e esteja sempre de acordo com a legislação e normas trabalhistas vigentes. A atuação da advocacia preventiva pode ser feita através do Compliance Trabalhista, que é um passo a passo realizado na sua empresa com diversas atividades, serviços e …
O que a advocacia preventiva faz e como pode ajudar minha empresa? Leia mais »
O que é BLINDAGEM PATRIMONIAL? A blindagem patrimonial é o nome dado a um conjunto de estratégias cada vez mais populares para garantir a segurança dos bens de famílias, podendo envolver desde os cuidados com empresas, imóveis e demais bens, até cuidados de planejamento sucessório e atenção às questões tributárias. A blindagem funciona como uma …
Em que momento uma empresa pode exigir a certidão de antecedentes criminais para um colaborador? Como isso deve ser feito de forma não discriminatória e sem constrangimentos? E, quais empresas têm o direito de solicitar esses dados? O atestado de antecedentes não apresenta uma ficha pessoal completa do cidadão, nem detalhes sobre possíveis irregularidades cometidas …
Uma empresa pode pedir atestado de antecedentes criminais? Leia mais »
O nome é complicado, mas define no que consiste a alienação fiduciária. Alienar significa, também, transferir a propriedade de algo para outra pessoa. A fidúcia, por outro lado, significa confiança. Dessa forma, a alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”. Isto é, por meio da alienação fiduciária, o devedor transfere a propriedade de um bem …
Microempreendedores Individuais (MEI) devem declarar Imposto de Renda, segundo a Receita Federal, porque são considerados pessoa física e pessoa jurídica ao mesmo tempo. A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que vai até 31 de maio, torna-se obrigatória caso o MEI tenha renda tributável superior à faixa de isenção de R$ 28.559,70 (R$ 2.379,97 …
Microempreendedores Individuais (MEI) devem declarar Imposto de Renda Leia mais »
Sua empresa encontra-se com dificuldades financeiras? A recuperação judicial pode ser a solução! 📊📈 Regulamentada pela lei 11.101/05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a …
