Empresarial

Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor

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Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do STJ aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares. Com base no precedente estabelecido …

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STF define que em partos com internações, licença-maternidade conta a partir de alta

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o período de licença-maternidade comece a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que acontecer por último. A medida é válida para casos em que a internação ultrapassar duas semanas. A ação partiu do partido Solidariedade e questionou trecho da Consolidação das Leis …

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Má-fé: Cliente que questionou contrato legítimo tem condenação mantida

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O Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra/MT manteve condenação por litigância de má-fé a consumidora que contestou contrato de produtos e serviços que o banco provou ser legítimo. O colegiado concluiu que houve evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos pela cliente. Na Justiça, uma consumidora alegou não ter contratado …

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Use imagens para fins comerciais de forma CORRETA

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Nos últimos anos, sites e redes sociais enrijeceram ainda mais as suas políticas de direitos autorais, suspendendo contas com base em denúncias feitas pelas empresas que têm os direitos sobre as imagens. Às vezes as consequências podem ser mais graves que a simples remoção de um conteúdo e pode custar caro para seu bolso. Em …

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TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado.

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. Para o colegiado, não é válida a ordem que autoriza o acesso ao conteúdo de todas …

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Posso contratar um MEI para trabalhar em minha empresa?

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Não é incomum que na busca pela diminuição de encargos trabalhistas, empresas busquem a contratação de Microempreendedores Individuais — MEIs. A contratação de profissionais por meio do MEI é proibida por lei. O microempreendedor individual pode ser um prestador de serviço ou fornecedor de pessoas físicas ou jurídicas. Porém, a condição para esta contratação é …

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Ausência de registro pode custar caro para empregadores

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O objetivo do registro na CTPS é atender as obrigatoriedades legais destinadas aos empregadores. Quem não registra o trabalhador está sujeito a diversas penalidades jurídico-administrativas, entre elas, o pagamento de multa. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe nova redação ao art. 47 da CLT, estabelecendo um valor maior na aplicação da multa para o empregador …

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CIPA: agente de prevenção ao assédio (lei 14.457/2022)

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Criada pela Medida Provisória (MP) 1.116/2022, o Programa Emprega + Mulheres foi sancionado pelo presidente, dando origem à lei 14.457/2022, que foi publicada na data de 22/09/2022. Além de outras alterações, convém destacar o capítulo IV, Artigo 23 da lei, que prevê o prazo de 180 dias para as empresas com Comissão Interna de Prevenção …

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Print de WhatsApp serve como prova judicial?

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Em junho de 2021, a 6ª Turma do STJ rejeitou embargos de declaração e manteve seu entendimento de que os prints das telas de conversas do aplicativo WhatsApp não são provas válidas. Os ministros consideraram que as capturas não teriam autenticidade, porque não apresentam a cadeia de custódia da prova (conjunto de procedimentos que documentam …

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Funcionário demitido por justa causa tem algum direito?

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Para um funcionário, a demissão por justa causa é a punição mais severa que pode ser aplicada pelo seu empregador. A justa causa acontece quando ocorre a quebra de contrato e confiança com o empregador, tendo 14 tipos de faltas graves previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), entre elas: ✅ Ato de indisciplina ou …

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