Empresarial

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. Para o colegiado, não é válida a ordem que autoriza o acesso ao conteúdo de todas …

TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado. Leia mais »

Não é incomum que na busca pela diminuição de encargos trabalhistas, empresas busquem a contratação de Microempreendedores Individuais — MEIs. A contratação de profissionais por meio do MEI é proibida por lei. O microempreendedor individual pode ser um prestador de serviço ou fornecedor de pessoas físicas ou jurídicas. Porém, a condição para esta contratação é …

Posso contratar um MEI para trabalhar em minha empresa? Leia mais »

O objetivo do registro na CTPS é atender as obrigatoriedades legais destinadas aos empregadores. Quem não registra o trabalhador está sujeito a diversas penalidades jurídico-administrativas, entre elas, o pagamento de multa. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe nova redação ao art. 47 da CLT, estabelecendo um valor maior na aplicação da multa para o empregador …

Ausência de registro pode custar caro para empregadores Leia mais »

Em junho de 2021, a 6ª Turma do STJ rejeitou embargos de declaração e manteve seu entendimento de que os prints das telas de conversas do aplicativo WhatsApp não são provas válidas. Os ministros consideraram que as capturas não teriam autenticidade, porque não apresentam a cadeia de custódia da prova (conjunto de procedimentos que documentam …

Print de WhatsApp serve como prova judicial? Leia mais »

Para um funcionário, a demissão por justa causa é a punição mais severa que pode ser aplicada pelo seu empregador. A justa causa acontece quando ocorre a quebra de contrato e confiança com o empregador, tendo 14 tipos de faltas graves previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), entre elas: ✅ Ato de indisciplina ou …

Funcionário demitido por justa causa tem algum direito? Leia mais »

O uso de aplicativos e programas de comunicação fora do horário de trabalho pode trazer diferentes consequências, conforme a situação. Por isso é importante que se diferencie o tempo de sobreaviso e as horas extras. Desde a regulação do teletrabalho no Brasil na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fica caracterizado como trabalho remoto: “Considera-se …

Apenas responder a mensagens de trabalho pode contar como hora extra? Leia mais »