A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento depois de viajar à cidade. A organizadora do evento também …
Empresa vendedora de ingresso por cancelamento de evento Leia mais »
Cliente que acionou a Justiça questionando negativação que bancos provaram ser legítima foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé. Decisão de manutenção da sentença é da 20ª Câmara Cível do TJ/MG sob relatoria do Desembargador Fernando Lins. No caso dos autos, o nome da autora foi incluído no cadastro de inadimplentes. Ela, por …
Má-fé: Consumidora que questionou negativação legítima é condenada Leia mais »
O que é BLINDAGEM PATRIMONIAL? A blindagem patrimonial é o nome dado a um conjunto de estratégias cada vez mais populares para garantir a segurança dos bens de famílias, podendo envolver desde os cuidados com empresas, imóveis e demais bens, até cuidados de planejamento sucessório e atenção às questões tributárias. A blindagem funciona como uma …
Em que momento uma empresa pode exigir a certidão de antecedentes criminais para um colaborador? Como isso deve ser feito de forma não discriminatória e sem constrangimentos? E, quais empresas têm o direito de solicitar esses dados? O atestado de antecedentes não apresenta uma ficha pessoal completa do cidadão, nem detalhes sobre possíveis irregularidades cometidas …
Uma empresa pode pedir atestado de antecedentes criminais? Leia mais »
O Plenário aprovou a Medida Provisória 1085/2021 que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que vai conectar as bases de dados de todos os cartórios do País, além de permitir a troca de documentos e a expedição de certidões e a prestação de informações em formato digital. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) espera uma …
MP que cria sistema eletrônico de cartórios vai à sanção Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que a ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista envolvido em acidente de trânsito, por si só, não leva ao reconhecimento de sua culpa – cuja caracterização depende de prova da relação de causalidade entre a falta de …
Falta da CNH não basta para caracterizar culpa concorrente em acidente de trânsito Leia mais »
Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio. Existindo dispositivo expresso em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, ela deve ser respeitada, não cabendo a revisão individual pelo judiciário. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença …
Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio Leia mais »
A data homenageia o esforço e a dedicação daqueles que se preparam para exercer profissões relacionadas com a defesa da justiça, sejam advogados, juízes, desembargadores e etc. O Dia do Estudante de Direito é celebrado em 19 de maio em homenagem à figura de Santo Ivo, considerado pela Igreja Católica o “padroeiro dos advogados” ou …
Foi objeto de julgamento, em setembro de 2021, o AgInt no REsp 1.879.416/SC, da 4ª Turma, que decidiu acerca do pedido de compensação por danos morais quando é constatada a existência de corpo estranho em alimento, ainda que não ingerido pelo consumidor. A decisão final considerou ser irrelevante a ingestão para caracterização do dano moral, …
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A LGPD entrou em vigor em Agosto de 2020 devendo ser aplicada às pessoas naturais (físicas) ou jurídicas, da área pública ou privada, que …
