A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A LGPD entrou em vigor em Agosto de 2020 devendo ser aplicada às pessoas naturais (físicas) ou jurídicas, da área pública ou privada, que atuem com dados pessoais em qualquer meio, inclusive digital.
A LGPD prevê em seu art. 52 sanções de natureza administrativas em razão das infrações cometidas por falta de cumprimento da lei, que poderão ser: Advertência, Multa Simples, Multa Diária, Publicização da Infração, Bloqueio dos Dados Pessoais, Eliminação dos Dados Pessoais.
Se a sua empresa faz uso de dados pessoais de qualquer natureza, seja de colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros comerciais etc., a LGPD se aplica e implica nos seus negócios. Para a adequação da sua empresa à LGPD, são necessários, entre outros, a observância dos seguintes passos:
1 – mapeamento dos dados pessoais coletados pela empresa:
Identificação como é feito o tratamento dos dados (pessoal, sensível, criança, público, anonimizado) e os meios (físico ou digital). O mapeamento dos dados pessoais coletados pela empresa visa entender o fluxo dos dados como a sua coleta e compartilhamento, por exemplo, bem como a necessidade ou não do armazenamento e as justificativas legais para o seu uso.
2 – nomeação do encarregado pelos dados:
É quem trata os dados em nome de empresa, podendo ser Pessoa Física, um colaborador da empresa, por exemplo, ou Pessoa Jurídica, como uma empresa terceirizada especializada em LGPD.
3 – adotar medidas de segurança para dados físicos e digitais
A LGPD se aplica para dados físicos e digitais, ou seja, arquivos físicos com fichas de clientes e de funcionários também devem se adequar. Na prática isso significa investir em antivírus, licença para eventuais sistemas piratas, criar procedimentos sobre a privacidade e o acesso aos dados, restrição de acesso e vigilância em arquivo físico ou digitalizá-lo para um armazenamento mais seguro, entre várias outras medidas que podem/devem ser adotadas pela sua empresa.
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