As medidas atípicas de satisfação de uma dívida, previstas no Código de Processo Civil, valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos na utilização de tais meios, eles devem ser impugnados caso a caso, via recursos às instâncias superiores. Com esse entendimento, o Plenário do STF, por maioria de …
STF valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida. Leia mais »
Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente sua própria criação. As invenções com finalidade industrial, marcas, patentes e …
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), informa que não é possível desfazer nenhuma operação de Pix, após confirmada no site ou no aplicativo do banco. Por esse motivo, é necessário redobrar a atenção na hora de realizar a transferência, seja nos dados da operação, assim como na conferência das informações do destinatário antes de finalizar …
Não devolver um PIX recebido por engano é crime! Leia mais »
O Segredo de Justiça é um dispositivo muito importante para preservar aspectos de um processo nos quais a publicidade pode ferir a intimidade das pessoas envolvidas. Também é fundamental para proteger o interesse social, como o andamento da ação, evitando a divulgação de provas com o objetivo de não prejudicar investigações. Os atos processuais geralmente …
Você já ouviu falar em “SEGREDO DE JUSTIÇA”? 🔐⚖️ Leia mais »
A litigância de má-fé é uma conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo, com o intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal. Todas as partes de um processo sempre devem estar empenhadas na busca de um processo eficaz, reto, …
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se …
O que é BLINDAGEM PATRIMONIAL? A blindagem patrimonial é o nome dado a um conjunto de estratégias cada vez mais populares para garantir a segurança dos bens de famílias, podendo envolver desde os cuidados com empresas, imóveis e demais bens, até cuidados de planejamento sucessório e atenção às questões tributárias. A blindagem funciona como uma …
