STF valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida.
As medidas atípicas de satisfação de uma dívida, previstas no Código de Processo Civil, valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos na utilização de tais meios, eles devem ser impugnados caso a caso, via recursos às instâncias superiores. Com esse entendimento, o Plenário do STF, por maioria de …
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