Franco Advocacia

Acordo entre patrões e empregados: o que é PROIBIDO pela Lei?

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A reforma trabalhista permitiu acordos entre empregados e patrões. No entanto, ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados. Não é permitido fazer acordo entre patrões e empregados para mudar os seguintes direitos assegurados na lei: ⚠️ Aviso prévio (art. 487 da CLT);👨🏻‍🍼 Licença-paternidade (art. 473, III da CLT);🤰🏻 Licença-maternidade (art. 392 da CLT);☣️ …

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Postar fotos enquanto cumpre licença médica pode acabar em demissão por justa causa

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Foi o que aconteceu com uma ex-funcionária de telemarketing de Belo Horizonte após compartilhar nas redes sociais fotos em diversos eventos em São Paulo, ao mesmo tempo em que cumpria licença por ter apresentado atestado com diagnóstico de depressão. A demissão por justa causa foi aprovada pela 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e, …

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A importância de um bom Planejamento Tributário

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De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), cerca de 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam no Brasil. 📑💰 Ainda segundo o IBPT, estima-se que sejam criadas em torno de 46 novas leis tributárias todos os dias, sendo obrigação do contribuinte identificar a legislação aplicada à sua operação. Por …

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19 de Maio, Dia do Acadêmico de Direito!

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A data homenageia o esforço e a dedicação daqueles que se preparam para exercer profissões relacionadas com a defesa da justiça, sejam advogados, juízes, desembargadores e etc. O Dia do Estudante de Direito é celebrado em 19 de maio em homenagem à figura de Santo Ivo, considerado pela Igreja Católica o “padroeiro dos advogados” ou …

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A presença de corpo estranho em alimentos

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Foi objeto de julgamento, em setembro de 2021, o AgInt no REsp 1.879.416/SC, da 4ª Turma, que decidiu acerca do pedido de compensação por danos morais quando é constatada a existência de corpo estranho em alimento, ainda que não ingerido pelo consumidor. A decisão final considerou ser irrelevante a ingestão para caracterização do dano moral, …

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Alienação Fiduciária

Você sabe o que é Alienação Fiduciária?

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O nome é complicado, mas define no que consiste a alienação fiduciária. Alienar significa, também, transferir a propriedade de algo para outra pessoa. A fidúcia, por outro lado, significa confiança. Dessa forma, a alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”. Isto é, por meio da alienação fiduciária, o devedor transfere a propriedade de um bem …

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Registro Nacional Positivo de Condutores permite benefícios para motoristas sem infração nos últimos 12 meses

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O Governo Federal anunciou na última segunda-feira, 9 de maio, a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), onde poderão se cadastrar os condutores que não cometeram infrações de trânsito nos últimos doze meses. O RNPC entrará em vigor nos próximos 180 dias contados da publicação no Diário Oficial da União. Previsto no art. …

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Microempreendedores Individuais (MEI) devem declarar Imposto de Renda

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Microempreendedores Individuais (MEI) devem declarar Imposto de Renda, segundo a Receita Federal, porque são considerados pessoa física e pessoa jurídica ao mesmo tempo. A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que vai até 31 de maio, torna-se obrigatória caso o MEI tenha renda tributável superior à faixa de isenção de R$ 28.559,70 (R$ 2.379,97 …

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Como funciona a Recuperação Judicial?

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Sua empresa encontra-se com dificuldades financeiras? A recuperação judicial pode ser a solução! 📊📈 Regulamentada pela lei 11.101/05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a …

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LGPD

Como a LGPD afeta sua empresa? 📃🔐💻📲

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A LGPD entrou em vigor em Agosto de 2020 devendo ser aplicada às pessoas naturais (físicas) ou jurídicas, da área pública ou privada, que …

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