Cliente que acionou a Justiça questionando negativação que bancos provaram ser legítima foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé. Decisão de manutenção da sentença é da 20ª Câmara Cível do TJ/MG sob relatoria do Desembargador Fernando Lins. No caso dos autos, o nome da autora foi incluído no cadastro de inadimplentes. Ela, por […]
Má-fé: Consumidora que questionou negativação legítima é condenada Read More »
O que é BLINDAGEM PATRIMONIAL? A blindagem patrimonial é o nome dado a um conjunto de estratégias cada vez mais populares para garantir a segurança dos bens de famílias, podendo envolver desde os cuidados com empresas, imóveis e demais bens, até cuidados de planejamento sucessório e atenção às questões tributárias. A blindagem funciona como uma
O que é BLINDAGEM PATRIMONIAL? 🔐 Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 08/06/2022, que as demissões em massa precisam passar por negociações coletivas com as categorias. No entendimento dos ministros, porém, essa abertura de negociação coletiva não significa que as demissões em massa precisam passar por autorização prévia dos sindicatos ou pela celebração de um acordo. O parâmetro estabelecido
STF decide que demissões em massa precisam passar por negociação coletiva Read More »
O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, permitiu a penhora de 30% do salário de sócio de empresa para satisfazer dívidas trabalhistas. “À luz do CPC/15, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como
Ministro do TST permite penhora de salário de sócio de empresa Read More »
Em que momento uma empresa pode exigir a certidão de antecedentes criminais para um colaborador? Como isso deve ser feito de forma não discriminatória e sem constrangimentos? E, quais empresas têm o direito de solicitar esses dados? O atestado de antecedentes não apresenta uma ficha pessoal completa do cidadão, nem detalhes sobre possíveis irregularidades cometidas
Uma empresa pode pedir atestado de antecedentes criminais? Read More »
São válidos as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que não se tratem de direitos com previsão constitucional. Esse foi o entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para quem as normas coletivas que restringem direitos não previstos na Constituição devem prevalecer sobre
STF decide que convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei Read More »
O Plenário aprovou a Medida Provisória 1085/2021 que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que vai conectar as bases de dados de todos os cartórios do País, além de permitir a troca de documentos e a expedição de certidões e a prestação de informações em formato digital. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) espera uma
MP que cria sistema eletrônico de cartórios vai à sanção Read More »
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) que havia determinado a suspensão e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um dos sócios de duas empresas, visando ao pagamento de dívidas trabalhistas. Para o colegiado, a medida
TST afasta suspensão e apreensão de CNH por dívidas trabalhistas Read More »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que a ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista envolvido em acidente de trânsito, por si só, não leva ao reconhecimento de sua culpa – cuja caracterização depende de prova da relação de causalidade entre a falta de
Falta da CNH não basta para caracterizar culpa concorrente em acidente de trânsito Read More »
Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio. Existindo dispositivo expresso em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, ela deve ser respeitada, não cabendo a revisão individual pelo judiciário. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença
Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio Read More »
