Franco Advocacia

Privacidade sem Fronteiras: Acordos de Fiscalização entre União Europeia e Brasil

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A Comissão Europeia está buscando autorização dos Estados-Membros para firmar acordos de fiscalização conjunta com outros países, incluindo o Brasil, que já está no radar europeu devido às negociações sobre uma possível decisão de adequação para transferências internacionais de dados pessoais. Reynders comparou essa colaboração àquelas já consolidadas em áreas como concorrência econômica e supervisão …

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Quais os benefícios da Advocacia Preventiva?

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A advocacia preventiva é o que faz com que a sua empresa não sofra processos trabalhistas e esteja sempre de acordo com a legislação e normas trabalhistas vigentes. A atuação da advocacia preventiva pode ser feita através do Compliance Trabalhista, que é um passo a passo realizado na sua empresa com diversas atividades, serviços e …

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O que é e para que serve a PROPRIEDADE INTELECTUAL? 💡

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Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente sua própria criação. As invenções com finalidade industrial, como marcas, patentes …

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Retirada indevida de valores do caixa da empresa configura falta grave e sujeita sócio à exclusão.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retirada de dinheiro do caixa da empresa por um sócio, sem a autorização dos demais e em desacordo com as regras estabelecidas no contrato social, configura falta grave. Essa conduta pode levar à exclusão do sócio da empresa. Um dos sócios de uma fábrica de móveis …

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Lei permite atualizar valor de imóvel para reduzir o imposto

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Foi sancionada a lei 14.973/24 que, dentre outras medidas, possibilita a atualização do valor de imóveis para reduzir a carga tributária. A nova legislação permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de seus imóveis para os respectivos valores de mercado, o que pode resultar em um imposto menor no momento da venda. Pessoas …

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Diretor de sociedade anônima não responde por dívida trabalhista

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A decisão é da 9ª turma do TRT da 2ª região, ao entender embora o homem tenha ocupado cargos de administração durante o período relevante para o caso, não há provas de que ele tenha cometido atos de gestão culposos ou dolosos que afetaram o contrato de trabalho do reclamante. O ex-diretor da sociedade anônima …

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Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um herdeiro pode propor uma ação autônoma de prestação de contas relacionada à ação de inventário, sem alterar a natureza da relação jurídica com o inventariante. Isso significa que o herdeiro não precisa especificar em detalhes as razões para exigir as contas, conforme o …

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Trabalhar Embriagado: uma falta grave com consequências graves

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De acordo com o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a embriaguez habitual ou em serviço é motivo suficiente para a rescisão do contrato de trabalho sem necessidade de aviso prévio. Essa medida é essencial para garantir a segurança no ambiente de trabalho e preservar a integridade dos colaboradores e do próprio …

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Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma

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A Terceira Turma do STJ emitiu uma importante decisão sobre a relação entre contratos preliminares e definitivos. No caso em questão, os recorrentes buscavam que fosse mantida a responsabilidade pelos passivos trabalhistas conforme o contrato preliminar de venda de um restaurante, mesmo que o contrato definitivo atribuísse essa obrigação aos vendedores. O relator do recurso, …

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Respeitando a privacidade do trabalhador nas Redes Sociais

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De acordo com o Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal do Brasil, é inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Isso significa que, como empresa, só podemos usar a imagem de um trabalhador em …

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