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STF decide que demissões em massa precisam passar por negociação coletiva

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 08/06/2022, que as demissões em massa precisam passar por negociações coletivas com as categorias. No entendimento dos ministros, porém, essa abertura de negociação coletiva não significa que as demissões em massa precisam passar por autorização prévia dos sindicatos ou pela celebração de um acordo. O parâmetro estabelecido …

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Ministro do TST permite penhora de salário de sócio de empresa

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O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, permitiu a penhora de 30% do salário de sócio de empresa para satisfazer dívidas trabalhistas. “À luz do CPC/15, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como …

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Uma empresa pode pedir atestado de antecedentes criminais?

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Em que momento uma empresa pode exigir a certidão de antecedentes criminais para um colaborador? Como isso deve ser feito de forma não discriminatória e sem constrangimentos? E, quais empresas têm o direito de solicitar esses dados? O atestado de antecedentes não apresenta uma ficha pessoal completa do cidadão, nem detalhes sobre possíveis irregularidades cometidas …

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STF decide que convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei

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São válidos as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que não se tratem de direitos com previsão constitucional. Esse foi o entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para quem as normas coletivas que restringem direitos não previstos na Constituição devem prevalecer sobre …

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MP que cria sistema eletrônico de cartórios vai à sanção

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O Plenário aprovou a Medida Provisória 1085/2021 que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que vai conectar as bases de dados de todos os cartórios do País, além de permitir a troca de documentos e a expedição de certidões e a prestação de informações em formato digital. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) espera uma …

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TST afasta suspensão e apreensão de CNH por dívidas trabalhistas

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) que havia determinado a suspensão e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um dos sócios de duas empresas, visando ao pagamento de dívidas trabalhistas. Para o colegiado, a medida …

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Falta da CNH não basta para caracterizar culpa concorrente em acidente de trânsito

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que a ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista envolvido em acidente de trânsito, por si só, não leva ao reconhecimento de sua culpa – cuja caracterização depende de prova da relação de causalidade entre a falta de …

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Câmara e Senado aprovam o despacho gratuito de bagagens em voos

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Câmara e Senado aprovam o despacho gratuito de bagagens em voos, o texto aprovado segue para a sanção Presidencial 🛫🧳 O Senado confirmou o texto da Câmara em relação ao despacho gratuito de uma bagagem por passageiro — de 23 quilos nos voos nacionais e 30 quilos nos internacionais. A retomada da gratuidade foi incluída …

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Registro Nacional Positivo de Condutores permite benefícios para motoristas sem infração nos últimos 12 meses

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O Governo Federal anunciou na última segunda-feira, 9 de maio, a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), onde poderão se cadastrar os condutores que não cometeram infrações de trânsito nos últimos doze meses. O RNPC entrará em vigor nos próximos 180 dias contados da publicação no Diário Oficial da União. Previsto no art. …

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