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STJ mantém retido passaporte de devedor que fazia viagens luxuosas

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A 4ª turma do STJ manteve apreendido passaporte de empresário por dívida em processo de falência. Segundo o colegiado, a realização de viagens internacionais e gastos de grandes quantias, demonstram indícios que o devedor possui patrimônio passível ao pagamento da dívida. O empresário responde como administrador de empresas em processo de falência, motivo pelo qual teve apreensão …

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O que é inventário extrajudicial?

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O inventário extrajudicial foi criado a fim de trazer mais facilidade e agilidade. É um procedimento realizado através de escritura pública, normalmente em um Tabelionato de Notas, por meio do qual se regulariza a sucessão dos bens do falecido para os herdeiros, sem necessidade de intervenção judicial. Vale destacar que, para ser feito em cartório, …

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Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto

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A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou, no dia 12/08/2022, a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. …

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Devolução de imóvel por ordem judicial não afasta multa

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Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento …

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O fim da remuneração dobrada no atraso de pagamento das férias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501 e derrubou a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, que dizia que as “FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro …

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Autorização do cônjuge para ser fiador é sempre necessária, fixa STJ

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Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição …

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Não comparecimento a audiência por falta de vacinação ou exame negativo de COVID gera confissão

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A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que aplicou a pena de confissão quanto à matéria de fato a trabalhador que faltou à sua audiência. O homem alegou ter sido impedido de entrar no fórum por não apresentar comprovante de vacinação ou teste RT-PCR/antígeno não reagente. Segundo os desembargadores, deve prevalecer o …

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Depósito bancário tem validade de recibo de salário?

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A legislação trabalhista determina que o pagamento de salário seja feito mediante a assinatura de recibo pela pessoa trabalhadora. No caso, porém, de pagamento de salário por meio de depósito bancário, a coleta de assinatura pode se tornar dispensável. O parágrafo único do artigo 464 da CLT prevê que o comprovante de depósito, desde que …

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Quais herdeiros têm preferência na partilha da herança?

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Conforme previsto na legislação brasileira, a herança pode ser partilhada de duas formas: através de um testamento; ou por meio da sucessão legítima, hipótese em que a herança é transmitida aos familiares da pessoa falecida, na ordem estabelecida legalmente. No caso do testamento, o proprietário do patrimônio que será partilhado poderá dispor de até 50% …

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Lei facilita mudança de imóvel comercial para residencial e vice-versa

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.405/22, que altera o Código Civil e permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então, era exigida a aprovação unânime para esse tipo de modificação. A ideia do PL 4.000/21 é facilitar a mudança de destinação para que imóveis comerciais, …

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